Conselheiros aprovaram por unanimidade pedido da empresa Sacada Publicidade Ltda. Relatora abriu prazo para defesa
MANAUS – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, na sessão da manhã desta quarta-feira, a Concorrência Pública nº 06/2013, da Prefeitura de Manaus, para a contratação de empresas de publicidade. O TCE julgou uma representação com pedido de suspensão interposta pela empresa Sacada Publicidade Ltda. contra a Comissão Municipal de Licitação. Os conselheiros presentes aprovaram por unanimidade o relatório da auditora e conselheira substituta Yara Lins dos Santos pela suspensão da licitação. Yara Lins deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Manaus apresente defesa.
A Sacada Publicidade alegou, na representação ao TCE, que a Comissão Municipal de Licitação não obedeceu os critérios estabelecidos na Lei 12.232/2010, que rege a licitação pública para publicidade na administração pública. A empresa questiona as notas atribuídas a ela e diz que a comissão não apresentou ata de julgamento detalhando a pontuação de cada concorrente. O Inciso VI, do Parágrafo 4º da Lei 12.232 determina como um dos procedimentos no processo de julgamento de propostas é a elaboração de ata de julgamento dos quesitos que incluem a capacidade de atendimento do proponente e o nível dos trabalhos por ele realizados para o cliente, e encaminhamento à comissão, juntamente com as propostas, as planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso.
A conselheira substituta Yara Lins considerou que a manutenção da licitação poderia gerar prejuízos para as empresas concorrentes e para “a sociedade como um todo”. “Considerando que pela análise dos autos encontram-se presentes os requisitos necessários para a efetivação da providência de natureza cautelar, a saber, o fumus boni juris caracterizado pela plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora consubstanciado no perigo de dano iminente ao erário público que poderá se concretizar antes do julgamento de mérito por este Tribunal, concedo a Medida Cautelar, nos termos do Art. 1º da Resolução TCE n.03/2012, determinando a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 006/2013-CML/PM bem como que o representado se abstenha de promover atos de continuidade do certame, sem a autorização expressa deste Tribunal”, escreveu a conselheira no voto.
A licitação em questão é para a maior fatia da publicidade institucional da Prefeitura de Manaus. Atualmente, os serviços vêm sendo prestados por três empresas: a Mene e Portella Publicidade Ltda. (Mene & Money), a Tape Publicidade Ltda. e a Kintaw Design e Publicidade Ltda.. No ano passado, essas três empresas foram responsáveis por movimentar mais de R$ R$ 43 milhões do orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação.
Os contratos com as três empresas são de 2009 e devem ser renovados este ano. Os contratos originais previam serviços da ordem de R$ 8 milhões por ano a serem realizados pela Mene & Money; e de R$ 4 milhões para cada uma das empresas Kintaw e Tape Publicidade. No ano passado, foram empenhados para a Mene & Money R$ 26,5 milhões; para a Tape, R$ 13,5 milhões; e para a Kintaw, R$ 3,4 milhões.
A reportagem tentou contato com a secretária de Comunicação da Prefeitura de Manaus, Mônica Santaella, mas os telefonemas não foram atendidos.
Leia matéria sobre os gastos da Prefeitura de Manaus com publicidade em 2013
Leia resposta da Semcom para a matéria sobre gastos com publicidade em 2013.
(Matéria atualizada às 13:52)
