Da Redação
MANAUS – As contas do exercício de 2015 da Prefeitura de Benjamin Constant, de responsabilidade da então prefeita Iracema Maia da Silva, foram julgadas irregulares pelo colegiado do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), que aplicou multa de R$ 187,6 mil à ex-prefeita. A decisão foi proferida na 1ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira, 22. Ainda cabem recursos.
De acordo com o TCE, os valores da multa resultam de diversos gastos realizados pela Prefeitura do município sem comprovação de execução em obras de construção e de fornecimento de material, pagamentos em valor superior a diversos serviços verificados em inspeção, além de outras impropriedades que configuram grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, determinou ainda a atual gestão da prefeitura que cumpra o disposto no artigo 22 da Lei nº 8 .666/93 e que elabore projetos básicos e planos de trabalho mais específicos, evitando quaisquer contratações genéricas, além de adotar as providências, especialmente nas licitações para Registro de Preço, garantindo o regular cumprimento do artigo 15 da lei 8.666/93.
