Do ATUAL
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) aprovou com ressalvas as contas de 2021 do prefeito de Manaus, David Almeida. A decisão foi nesta terça-feira (20) ao retomar julgamento que havia sido adiado por pedido de vista dos conselheiros Yara Lins e Fabian Barbosa.
A solicitação ocorreu após o voto do conselheiro Ari Moutinho Júnior, que citou ressalvas às contas que não tinham sido feitas no pronunciamento de voto do relator Júlio Pinheiro. O destaque foi para gastos com publicidade e a baixa recuperação de dívidas de empresas privadas com a prefeitura.
O procurador de contas João Barroso havia emitido parecer pela aprovação das contas com recomendações. Já o relator votou pela aprovação com ressalvas e considerou as ressalvas feitas de Ari Moutinho Júnior.
Nesta terça, Yara Lins e Fabian Barbosa acompanharam o voto de Júlio Pinheiro e também incluíram novas recomendações ao Executivo Municipal, com destaque para gastos com servidores temporários, baixa recuperação da dívida ativa, além de baixos investimentos na educação infantil.
“As minhas concórdias nas ressalvas e recomendações são por convicção, esperando que a Prefeitura possa apreciar efetivamente aquilo que vem dizendo o Tribunal durante os últimos tempos, para não ficar uma verdadeira repetição de ressalvas, porque independentemente da questão da gestão fiscal, existem situações que podem complicar no futuro e eu espero que isso não aconteça”, disse Júlio Pinheiro.
Ajustes
No voto, Yara Lins ponderou que cinco impropriedades listadas no relatório analítico da gestão de David Almeida foram devidamente justificadas pelo prefeito, como ajustes nas divergências de registros de bens móveis entre o balanço patrimonial e o inventário.
Outro ponto destacado pela conselheira foi o fato de que recentemente o prefeito assinou um Termo de Ajustamento de Gestão junto ao TCE se comprometendo a realizar concurso público para a substituição de servidores temporários que tenham menos de dez anos de serviço público.
Fabian Barbosa também inseriu no voto algumas recomendações, entre elas mais investimento em educação infantil, que tem baixa cobertura de creches.
“Os índices de escolarização de Manaus estão muito abaixo do esperado em pelo menos dois cortes etários. No que diz respeito a crianças de 0 a 3 anos, portanto clientes típicos de creches municipais, se tem apenas 5,84% da demanda atendida em termos nominais. Das 162 mil crianças que representam a demanda, apenas 9,5 mil estão contempladas pela esfera infantil municipal”, pontuou Fabian Barbosa.
“Já crianças de 4 a 5 anos, que são atendidas pelas pré-escolas municipais, apenas 64,07% da demanda esteve atendida em 2021, o que representa que 53 mil dos 82,8 mil infantes conseguem uma vaga nessas unidades de ensino, o que está aquém das capacidades do município de Manaus, com base no valor da receita arrecadado no exercício”, completou.
O conselheiro ressaltou problemas como exposição ao crime e a incapacidade das mães de entrar no mercado de trabalho devido à falta de tempo, já que precisam cuidar dos filhos por não terem creches municipais disponíveis.
O conselheiro destaca a necessidade de cuidados com renúncias fiscais, a realização de concursos públicos, além da especial necessidade de contenção do aumento da dívida ativa. Fabian Barbosa afirma que é preciso buscar meios e mecanismos para potencializar a recuperação dos créditos devidos à administração pública municipal.
“É inadmissível que a dívida ativa municipal tenha aumentado 19,12% em comparação ao exercício anterior e a Procuradoria Geral do Município (PGM) tenha sido capaz de recuperar apenas 0,82% dos referenciados créditos, o que implicou ingresso de apenas 63,4 milhões, ao invés dos R$ 7,5 bilhões que compõem a dívida, o que demonstra baixa preocupação com a recuperação dos valores ou a incapacidade de realizar a questão do crédito”, destacou o conselheiro.
Gestão em números
De acordo com relatório apresentado pelo conselheiro-relator de Júlio Pinheiro na sessão anterior, os números da gestão fiscal do exercício de 2021 ficaram dentro dos limites legais estabelecidos, entre eles a receita de R$ 7,48 bilhões, montante que obteve acréscimo de R$ 342,9 milhões, equivalente a 4,8% em relação ao exercício anterior.
Já a despesa realizada no exercício alcançou o montante de R$ 6,87 bilhões, o que representa um decréscimo na ordem de R$ 318,6 mil, equivalente a 4,43% em relação ao exercício anterior.
No âmbito da Educação, a manutenção de desenvolvimento de ensino, a gestão alcançou aplicação de 25,72% da receita tributária líquida, superior ao piso legal estabelecido em mínimo de 25%. O poder executivo municipal alcançou 70,07% no uso dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), ficando acima do limite mínimo de 70% estabelecido na legislação.
Gastos com saúde pública chegaram a 18,81% dos recursos, valor superior ao limite mínimo de 15%. Já os gastos com pessoal chegaram a 40,06%, inferior ao limite máximo legal estabelecido em lei de 54%. A dívida consolidada líquida foi correspondente a 31,87% da receita corrente líquida, dentro do limite estabelecido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A partir de agora o relatório com parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de David Almeida serão enviadas para apreciação e julgamento dos vereadores que integram a Câmara Municipal de Manaus.
