Por Valmir Lima, da Redação
MANAUS – O TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) começou a discutir na sessão plenária de quarta-feira, 30, uma proposta de proibir da divulgação à imprensa de qualquer informação ou documento sobre os processos que tramitam no tribunal até o julgamento definitivo.
A proposta foi levada ao plenário pelo auditor Alípio Reis Firmo Filho, relator de um processo que, segundo ele, vazou para a imprensa no dia 10 deste mês. O vazamento, na verdade, foi a divulgação de um documento do MPC (Ministério Público de Contas) que pedia a intervenção do TCE-AM na Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas) para sanar problemas no sistema de gestão do dinheiro público.
O MPC ingressou, no ano passado, com uma representação para que o TCE-AM investigasse a informação que apareceu em documentos da CGU (Controladoria Geral da União) e MPF (Ministério Público Federal) no âmbito da Operação Maus Caminhos de que as empresas beneficiadas no esquema de corrupção na Saúde do Amazonas receberam recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Em inspeção realizada por técnicos do TCE-AM ficou constatada uma série de irregularidades no sistema AFI (Administração Financeira) da Sefaz. Nas palavras do MPC, o sistema mostra que a gestão contábil do Estado “encontra-se sob forte e fundada suspeita de grave vulnerabilidade e inconsistência”.
Diante dos problemas encontrados, o MPC ingressou com uma nova diligência, solicitando ao relator que levasse ao plenário um pedido de medida cautelar para obrigar a Sefaz a sanar imediatamente os problemas encontrados, inclusive as suspeitas da CGU e MPF de que o sistema AFI pode ser manipulado.
A diligência do MPC chegou aos meios de comunicação e gerou incômodo aos conselheiros e aos auditores de contas, que também atuam como conselheiros substitutos.
Na sessão desta quarta-feira, 30, depois de ouvir a proposta de Alípio Firmo Filho, a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, a colocou em votação.
O conselheiro Érico Desterro ponderou que a matéria deveria ser, primeiro, discutida internamente entre conselheiros, auditores e procuradores de contas, para a formulação de uma política de divulgação de conteúdo dos processos. A proposta foi acatada.
O procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida, disse que o tribunal precisa ter cuidado para não tomar uma decisão contrária ao que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n° 12.527/2011).
À reportagem do ATUAL, Almeida disse que os tribunais superiores disponibilizam nos processo, com acesso ao público, os pareceres do Ministério Público e outros documentos durante a tramitação do processo, antes do julgamento.
Para Alípio Firmo Filho, a divulgação antecipada de informações antes da conclusão do processo, pode causar danos irreparáveis às pessoas envolvidas, que muitas vezes ainda não apresentaram defesa em relação às conclusões dos órgãos técnicos do TCE-AM.
“Nós precisamos definir em que momento a informação deve chegar ao público”, disse o auditor. Para ele, o momento certo é após o julgamento do processo.
