Do ATUAL
MANAUS – Os conselheiros do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) julgaram ilegal o Termo de Convênio nº 35/2012, no valor de R$ 1,4 milhão, firmado entre a Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura) e a Prefeitura de Barreirinha para a revitalização da orla do município. Eles aplicaram multa de R$ 69,5 mil à ex-secretária Waldívia Alencar, responsável pelo convênio.
A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (7), durante a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Entre as irregularidades identificadas estão infrações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
O relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, determinou multa individual ao então prefeito de Barreirinha, Mecias Batista, no valor de R$ 68,2 mil, e à Waldívia Alencar, no valor de R$ 45 mil, além de R$ 14,5 mil em alcance solidário aos dois gestores responsáveis pelo convênio.
Ambos os gestores tem 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Waldívia Alencar atuou como secretária de Infraestrutura entre agosto de 2009 e outubro de 2015, passando pelos governos de Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e José Melo (Pros). Em 2018, ela foi presa na Operação Concreto Armado, que investigou a existência de suposta organização criminosa que agiu na pasta no período em que ela foi secretária.
Na justiça estadual, ela responde a 24 ações civis e penais por irregularidades em contratos da Seinfra.
No mês passado, o MP-AM (Ministério Público do Amazonas) pediu o bloqueio imediato de R$ 372,5 mil das contas da ex-secretária de Infraestrutura do Amazonas Waldívia Alencar e da empresa Tarumã Construções e Terraplanagem. O valor é referente a abrigos provisórios para obras em rodovias estaduais em 2013 que, segundo o MP, não foram construídos.
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