Da Redação
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) decidiu pela admissibilidade de representação para que dinheiro pago em reajuste de salário para 140 servidores do estado seja devolvido aos cofres públicos. A ação é do deputado Wilker Barreto (Podemos), de oposição. O pagamento ocorreu em novembro e dezembro de 2019. O governador Wilson Lima revogou dispositivo de lei delegada que estabeleceu diferença salarial entre os funcionários.
O presidente do TCE, Mario Manoel Coelho de Melo, aceitou a ação. “Considerando que a peça vestibular veio subscrita de forma objetiva e com a necessária identificação, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade”, disse.
A Lei Delegada nº 123 foi aprovada no dia 31 de outubro do ano passado pelos deputados estaduais e permitiu ao governador alterar as remunerações dos secretários executivos, executivos adjuntos, diretores de autarquias e fundações, bem como titulares de outros cargos de confiança. A medida representou R$ 1,8 milhão a mais nas folhas de novembro e dezembro.
Lima revogou o item na lei no dia 9 deste mês de janeiro.
