BRASÍLIA – Na sessão desta quinta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, na qual o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionava a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República.
Por maioria, os ministros entenderam que cabe à Câmara dos Deputados apenas autorizar o Senado a abrir o processo, cabendo ao Senado fazer o juízo inicial de instalação ou não do procedimento, quando a votação se dará por maioria simples. Fixaram também que a votação para escolha da comissão especial na Câmara deve ser aberta, sendo ilegítimas as candidaturas avulsas de deputados para sua composição, e que o afastamento do cargo de presidente ocorre após o processamento da denúncia pelo Senado.
Por estar devidamente instruída a ADPF para julgamento de mérito, tendo se manifestado nos autos todos os interessados e a Procuradoria Geral da República, os ministros converteram a apreciação da liminar em julgamento definitivo da ação.
Após definirem que o Senado tem autonomia para instaurar o processo de impeachment, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que para efeito de instauração é preciso apenas um quórum de maioria simples. O entendimento foi por manter o rito que já tinha sido utilizado no processo de impedimento do ex-presidente Fernando Collor. A partir da instauração do impeachment pelo Senado, a presidente Dilma Rousseff pode ser afastada do cargo por 180 dias.
Depois de aceito, caso o processo tenha andamento, o julgamento no Senado que pode fazer com a presidente perca o mandato, entretanto, precisará de dois terços dos votos. Para o ministro Luís Roberto Barroso, é preciso respeitar o precedente. “Toda lógica que eu defendi é manter as regras, o jogo já está jogado” disse. O ministro Teori Zavascki, ao defender a maioria simples argumentou que esse quórum “qualifica a decisão da Câmara dos deputados”. Após a discussão, antes de encerrarem os trabalhos, os ministros definiram que na sessão de amanhã de manhã os pontos do voto serão revisados.
(Das Agências)
