Do ATUAL
MANAUS – Sob protestos de policiais civis, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas aprovaram, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que estabelece o pagamento do auxílio-moradia aos servidores da categoria conforme a distância e a dificuldade de acesso ao município de lotação.
O projeto também estende de 90 para 365 dias o tempo mínimo que um policial deve permanecer em uma cidade para poder receber ajuda de custo em caso de eventual mudança para outro município.
De autoria do governo estadual, a proposta teve votos contrários apenas dos deputados Comandante Dan (Podemos) e Wilker Barreto (Cidadania).
O projeto de lei chegou na Casa Legislativa nesta terça-feira (12) e recebeu parecer favorável da relatora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a deputada Alessandra Campêlo (MDB), que é escrivã da Polícia Civil.
Ao tomarem conhecimento da propositura, sindicatos que representam a categoria convocaram policiais para irem à Assembleia Legislativa para pressionar deputados pela rejeição da proposta. Usando cartazes, um grupo protestou na galeria. O barulho, no entanto, não foi suficiente para impedir a aprovação do projeto.
Mudanças
Com a mudança nas regras para o pagamento do auxílio-moradia, agentes que trabalham em municípios mais próximos de Manaus, como Iranduba e Itacoatiara, ganharão menos do que aqueles em cidades mais distantes, como Tabatinga e São Gabriel da Cachoeira, no extremo oeste do estado.
Atualmente, o auxílio é concedido em percentual fixo para cada carreira, independentemente do município de lotação. Delegados e comissários têm direito a 15% sobre o valor da remuneração; peritos, 20%; e investigadores e escrivães, 30%.
Com a aprovação do projeto, o pagamento do auxílio-moradia será conforme a cidade:
- 10%: Careiro Castanho, Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manaquiri, Novo Airão, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva;
- 20%: Alvarães, Anamã, Anori, Apuí, Autazes, Barcelos, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Borba, Caapiranga, Coari, Codajás, Humaitá, Itapiranga, Manicoré, Maués, Nhamundá, Novo Aripuanã, Nova Olinda do Norte, Parintins, São Sebastião do Uatumã, Silves, Tefé, Uarini, Urucará, Urucurituba;
- 30%: Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Boca do Acre, Canutama, Carauari, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea, Maraã, Pauini, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, Tabatinga, Tapauá, Tonantins.
O projeto original sofreu uma pequena alteração proposta pelo deputado Péricles Nascimento (PL), que é delegado da Polícia Civil. Ele transferiu Autazes e Silves para o segundo grupo de cidades, nas quais os policiais receberão auxílio de 20% sobre a remuneração.
Leia mais: Governo do AM muda auxílio moradia para policiais civis no interior
Sobre a mudança no tempo mínimo que um policial deve permanecer em uma cidade para poder receber ajuda de custo em caso de eventual mudança para outro município, o governo sustentou que nos moldes atuais, a ajuda de custo “gera um anseio por constantes mudanças de lotação, visto que a cada alteração de sede efetivada após 90 (noventa) dias, pode o Policial Civil receber uma indenização para subsidiar a mudança”.
“Esse prazo sequer permite amplo domínio da realidade local, impondo que esse anseio por novas e constantes mudanças, nocivo para os locais, seja neutralizado, razão por que se propõe alteração do prazo de 90 (noventa) para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias”, diz trecho da justificativa do projeto de lei.
O Sinpol-AM (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil) afirmou que a proposta, “se tiver o apoio dos parlamentares, representará um demasiado retrocesso para a sociedade e irá ferir de morte os heroicos policiais civis que atuam no interior do Estado do Amazonas”.
“O SINPOL-AM sempre esteve e continua disposto a negociar as pautas com o Governo, entretanto, jamais coadunará com o retrocesso de direitos já pacificados, sobretudo, quando os cofres do Estado apresentam um quadro financeiro e orçamentário extremamente favoráveis”, informou o sindicato.
O Sindeipol (Sindicato dos Escrivães e Investigadores da Polícia Civil do Amazonas), que representa a categoria mais atingida, alegou que a proposta é um “duro golpe”.
“A categoria segue com diversos direitos atrasados, como escalonamento e promoção, sem a reposição inflacionária dos últimos dois anos, com servidores há quase treze anos sem progressão funcional e agora, neste final de ano, recebe esse duro golpe que irá impactar as suas famílias e quase 2/3 do estado do Amazonas”, diz o Sindeipol.
De acordo com o sindicato, a realidade dos policiais civis que estão no interior “é completamente diferente da capital, em que muitos deles precisam cuidar de presos, papel esse que não condiz com a função policial, além do difícil acesso em alguns interiores e grandes áreas de atuação”.
Ainda conforme o Sindeipol, apenas os investigadores e escrivães tem prejuízos em todas as zonas. “Haja vista que o auxílio de cargos como o de delegado de polícia não apenas será majorado, como em alguns interiores irá dobrar”, diz o sindicato.
