MANAUS – O conselheiro Josué Filho deu 5 dias para que o secretário municipal da Casa Civil, Arthur Bisneto, se manifeste sobre a representação apresentada pelo Sinetram contra os decretos da Prefeitura de Manaus que tratam da intervenção financeira no sistema de transporte de passageiros da capital amazonense.
Os empresários afirmam que há ilegalidade nos decretos n° 4502 e 4525 e pedem que o tribunal suspenda a intervenção.
Em despacho publicado nesta terça-feira, 24, Josué Filho preferiu não conceder medida cautelar “entendendo antes que o responsável deve ser ouvido, com base no art. 1º, §2º, da Resolução nº 03/2012- TCE/AM”.
