Da Folhapress
BRASÍLIA – Os senadores aprovaram nessa terça-feira, 28, a MP (Medida Provisória) que transforma a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) em agência autônoma. A proposta prevê que o órgão não tenha recursos do chamado Sistema S (Sesc e do Senac) para se financiar. O texto foi aprovado por unanimidade dos 81 senadores presentes em sessão virtual. A medida será encaminhada à sanção presidencial.
“Não há dúvidas quanto à relevância da matéria. Se antes da pandemia da Covid-19, o turismo nacional precisava de mecanismos de crescimento; agora e no momento pós-pandemia, essas medidas se tornam urgentes e imprescindíveis”, defendeu o relator da medida, Luis Carlos Heinze (PP-RS).
O texto original atacava as fontes de receita do Sebrae, que recebia 85,75% do adicional da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) repassado ao Sistema S. A iniciativa assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deslocava 15,75% desse bolo para ajudar a financiar a Embratur.
No Senado, o relator manteve o texto do relator na Câmara, deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), que definiu que a Embratur se mantenha ativa no novo sistema, mas sem a Cide. “Seria uma covardia tirar dinheiro do Sistema S para essa medida”, disse o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP).
Com a proposta apresentada, farão parte do orçamento próprio da Embratur recursos que a agência receber de contratos assinados com organismos internacionais e entidades públicas ou privadas, receitas de prestação de serviços que executar e rendimentos de aplicações financeiras aprovadas pelo conselho deliberativo.
Ela também contará com doações, recursos de decisões judiciais e dinheiro designado por legislação específica para a agência. “Vamos manter o relatório da Câmara, mas quero mostrar que, em função dos acordos feitos na Câmara, o Brasil vai aplicar US$ 8 milhões no setor de turismo. Seria US$ 120 milhões se viessem os recursos”, disse o relator.
A principal polêmica da votação se deu em relação ao dispositivo que desobrigava hotéis e navios de cruzeiro de pagar direitos autorais por músicas executadas em seus quartos. A proposta já havia sido retirada do projeto na Câmara, mas foi redefendida por meio de uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC).
Segundo o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), se a mudança tivesse sido aprovada, a classe artística poderia perder recolhimentos que chegam a R$ 110 milhões por ano.
“Seria muito perverso neste momento tirar recurso da carreira dos artistas, que tem promovido suas lives e trazido arrecadação de alimentos. Temos de achar espaço para valorizar artistas brasileiros e ao mesmo tempo valorizar os artistas brasileiros”, disse o líder Eduardo Gomes (MDB-TO).
Diante das discussões, Amin se dispor a retirar a emenda, com a garantia do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), de que o tema sobre as desobrigações do Ecad seja incorporado à MP 948, que trata de contratos do setor de turismo no período da pandemia causada pelo novo coronavírus. “O setor de turismo foi fortemente abalado pela pandemia, esse texto dá um passo a diante no ponto de vista de reestruturar essa importante área”, disse o líder do governo.
De acordo com a proposta, ficam prorrogados benefícios tributários a empresas que fazem remessas para o exterior e a contratos de leasing de aeronaves -nesse último caso, o texto elevou de 0% para 1,5% a alíquota de Imposto de Renda cobrada neste ano nesses contratos.
O projeto aprovado também destina a parcela da Tarifa de Embarque Internacional definida ao Fungetur (Fundo Geral do Turismo). Atualmente, essa parcela é disponibilizada ao FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil. O Fungetur é voltado a conceder financiamento a empresas de turismo. Em 2019, o valor chegou a R$ 223 milhões.
A proposta também garante que a nova agência possa contratar funcionários, por regime e CLT e definir de forma autônoma a tabela de remuneração.
Os funcionários da antiga Embratur, que continuam a ser servidores públicos, e podem ter retirada a dispensa de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto, quando remanejados para o Ministério da Economia.
