Da Agência Senado
BRASÍLIA – Terão tramitação mais rápida dois projetos de decreto legislativo (PDSs) que buscam suspender os efeitos do Decreto 9.394, do Poder Executivo, que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidentes na produção de extratos ou sabores concentrados usados na fabricação de refrigerantes.
A urgência foi definida nesta quarta-feira, 20, pelo Plenário a partir de requerimentos da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que mais cedo havia aprovado as duas propostas.
Para os senadores do Amazonas, a medida do governo tem impacto negativo sobre a indústria de concentrados de refrigerantes instalada na ZFM (Zona Franca de Manaus). Eles avaliaram o decreto presidencial como um duro golpe contra a política de incentivo fiscal vigente nessa área industrial. Vanessa Grazziotin (PCdoB) é autora do PDS 57/2018, subscrito por Omar Aziz (PSD), e Eduardo Braga (MDB), do PDS 59/2018.
“A questão que estamos discutindo não é o percentual do IPI, e sim a segurança jurídica de quem faz o investimento. Não adianta você fazer um investimento e a regra do jogo ser mudada a bel-prazer do governo federal. Essa é uma prática que afugenta investimentos e a seriedade do Brasil é posta em xeque”, argumentou Omar Aziz.
Eduardo Braga disse que os projetos, se aprovados, trarão de volta a garantia dos empregos na Zona Franca de Manaus e a segurança jurídica aos investidores.
“O decreto legislativo [previsto nos PDSs 57 e 59] trará novamente segurança jurídica, garantia de emprego e de renda para os amazonenses. Ao mesmo tempo, garantirá a preservação da Zona Franca de Manaus, um projeto de sustentabilidade ambiental que mantém em pé a Floresta Amazônica”, disse.
Pela Constituição, cabe ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
