Por Daniel Carvalho, da Folhapress
BRASÍLIA-DF – Com Brasília repleta de prefeitos endividados que participam da Marcha dos Prefeitos, senadores aprovaram em dois turnos nessa terça-feira, 9, uma proposta de emenda à Constituição que permite o repasse de emendas parlamentares diretamente a estados e municípios sem intermediação do governo federal.
Sob o argumento de desburocratizar a liberação de ajuda às suas bases, o dinheiro de emendas individuais impositivas poderá chegar aos caixas de prefeituras e governos estaduais sem uma destinação específica e sem a fiscalização e o cumprimento de exigências feitas atualmente pela Caixa Econômica Federal e órgãos federais de controle.
A nova legislação permite que a verba seja utilizada para pagamento de pessoal. Além disso, o projeto tira da União a possibilidade de remanejar recursos que eventualmente ficam retidos por falhas nos convênios ou restrições feitas pela Caixa. “Hoje, nós fazemos as emendas ao Orçamento, elas precisam ser aprovadas, o governo federal pode contingenciar. O governo federal, através da Caixa, faz uma série de exigências de haver convênio para poder destinar aquele recurso. Qualquer filigrana jurídica trava a destinação e a utilização do recurso. O que estamos fazendo é uma ligação direta, sem a Caixa Econômica Federal”, explica o relator da proposta, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
A
PEC foi aprovada no Senado, em primeiro turno, com 62 votos a favor, 4 contra e
1 abstenção. No segundo turno, foram 62 votos a favor, 3 contra e 1 uma
abstenção. A proposta ainda precisa passar pela Câmara.
Apesar de o senador Major Olímpio (PSL-SP), líder do partido do governo, ter
votado a favor da emenda, as senadoras do PSL Juíza Selma (MT) e Soraya
Thronicke (MS) votaram contra, assim como Eduardo Girão (PODE-CE). O senador
Plínio Valério (PSDB-AM), votou contra no primeiro turno e não votou no
segundo. O senador José Serra (PSDB-SP) se absteve.
Pelo texto, as emendas de cada parlamentar, que são de pagamento obrigatório, podem chegar a estados e municípios por doação ou com finalidade de despesa definida. Na primeira modalidade, os recursos são repassados independentemente da celebração de um convênio e passam a pertencer ao estado ou município. Ou seja, o prefeito ou o governador pode usar este dinheiro como bem entender, sem que o parlamentar defina uma obra.
Como o texto não faz nenhuma ressalva, o relator entende que este dinheiro pode ser usado no pagamento de despesas com pessoal. Nos casos de doação, a fiscalização ficará a cargo dos órgãos de controle interno dos estados e municípios e pelos TCMs (Tribunais de Contas dos Municípios) e TCEs (Tribunais de Contas dos Estados).
Já quando a transferência se der com finalidade definida, o deputado ou senador estabelece para onde vão os recursos e os gestores municipais e estaduais não podem utilizá-los com folha de pagamento. Neste caso, a fiscalização será feita pelos órgãos de controle interno federais e pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
“O problema é que o recurso de uma emenda é destinado ao município que, às vezes, deixa de cumprir as formalidades, às vezes está com negativações, às vezes a Caixa impõe uma série de restrições. A Caixa, inclusive, cobra valores muito elevados para fazer o monitoramento e o repasse desses recursos. O que esta emenda faz é simplificar esta relação”, argumenta o relator.
Além de perder um instrumento de negociação, o governo federal deixará de administrar recursos que, pela legislação atual, são liberados de acordo com o andamento de cada obra ou programa. “(A União) Perde um pouco da possibilidade de fazer remanejamento diante de alguma falha de convênio ou alguma obstrução da Caixa Econômica Federal”, diz Pacheco.
Em
busca de apoio para aprovar a reforma da Previdência, o presidente Jair
Bolsonaro havia dito de maneira genérica, no evento com prefeitos pela manhã,
que garantiria o repasse de mais recursos da União às cidades.
“Conversei com o Paulo Guedes ontem. Dei o sinal verdade. Vamos apoiá-los na
majoração do fundo de participação dos municípios com uma emenda constitucional”,
disse Bolsonaro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que conversaria com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a votação na Casa vizinha se desse ainda nesta quarta-feira (10). Maia, no entanto, viajará para Nova York neste mesmo dia. Senadores que passaram o dia atendendo a prefeitos de seus estados comemoraram a aprovação da emenda constitucional. “Esta PEC, sem nenhuma dúvida, é a mão estendida ao pacto federativo. Vossa excelência dá o primeiro grande passo e atende a 5.570 prefeitos que hoje estavam numa marcha com o pires na mão”, disse o senador Telmário Mota (PROS-RR).
Houve quem apontasse que a PEC afrouxa a fiscalização. “Indo diretamente para o município, apenas com o controle do Tribunal de Contas do Estado e do Município, eu acredito – e tirando a Caixa Econômica, que faz um controle, que tem também um trabalho de obras sociais – que não é, no meu modo de entender, em princípio, salutar para a transparência, para a fiscalização correta do dinheiro público que nós nos propomos fazer”, disse Eduardo Girão.
“Podemos fazer questionamentos, colocar em dúvida a eficiência da fiscalização sem a presença do Tribunal de Contas da União e da CGU [Controladoria-Geral da União], mas, indiscutivelmente, nós estaremos eliminando burocracia que causa ineficiência administrativa e desperdício do dinheiro público”, ponderou Alvaro Dias (PODE-PR). Outros senadores procuraram rebater as críticas sobre a fiscalização. “Vamos encaminhar (os recursos) diretamente a quem vai executar as obras. E não assiste verdade que vai facilitar ou vai relaxar a fiscalização. Há fiscalização demais! O dinheiro precisa ir direto para o município”, disse Jorginho Mello (PR-SC).
