Da Redação
BRASÍLIA – O Senado aprovou, em regime de urgência, projeto para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. A matéria faz parte da pauta prioritária da bancada feminina na defesa dos direitos das mulheres e segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta da ex-senadora Vanessa Grazziotin, estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidirem se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos.
A matéria teve voto favorável da relatora de Plenário, senadora Selma Arruda (PSL-MT), que acatou emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para incluir a palavra “respeito” na abordagem às lactantes. Com a recomendação de que os funcionários dos estabelecimentos recebam orientação dos empregadores.
O projeto original também foi alterado para que, em vez de crime, se preveja expressamente como ilícito civil o ato de impedir a lactante. O texto destaca que “considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos previstos nesta Lei”.
“Na prática é muito mais vantajoso para a vítima desse preconceito do que a tipificação criminal. Porque a justiça criminal enxerga o réu e não enxerga a vítima. Dessa forma, ela vai enxergar a vítima em primeiro lugar, impondo uma multa que vai reverter em favor dela. Se nós levássemos isso como crime, imporíamos uma sanção ao criminoso, mas não daríamos reparação suficiente à vítima”, avaliou a senadora.
Preconceito
A iniciativa de penalizar quem constrange as mães lactantes foi elogiada pelos senadores Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) condenou o preconceito que ainda gera a necessidade da uma legislação para assegurar esse direito às mulheres. “Apesar de a gente estar garantindo o direito de se exercer a maternidade na plenitude, é, por si, um absurdo ter que se discutir isso nesta Casa. Acho de extrema pertinência a aprovação da matéria.”
Para comprovar que o preconceito continua presente na sociedade, os senadores Rose de Freitas (Pode-ES) e Weverton (PDT-MA) relataram exemplos ocorridos com eles. Weverton disse que, recentemente, sua esposa teve que enfrentar olhares de censura quando amamentava em locais públicos. “E eu já vi mulher sendo retirada do transporte público. Respeitem as mulheres que amamentam seus filhos”, acrescentou Rose.
O PLS 514/2015 tramitava em conjunto com outro projeto da Câmara dos Deputados, que estabelece para a empregada o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou alimentar o seu filho (PLC 21/2018). A matéria foi desapensada e volta para a análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
