Por Cleber Oliveira, da Redação
MANAUS – Na pressa de atender exigências do governo federal para ajustes das finanças públicas, mesmo sem se enquadrar entre os Estados com contas no vermelho, o Governo do Amazonas deu um ‘tiro no próprio pé’. É que o Projeto de Lei (PL) nº 01/2017, que aumenta de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, descumpre a Portaria nº 402/2008, do Ministério da Previdência Social.
O PL enviado à ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) não incluiu o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), o TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) e o MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) que têm regimes diferenciados e não contribuem para o Amazonprev (Fundo Previdenciário do Amazonas). A portaria do governo federal estabelece que até o dia 14 de julho deste ano esses órgãos têm que estar incorporados ao regime previdenciário do Estado.
“Esses órgãos, MP-AM, TCE e TJAM estão devendo ao Amazonprev há 14 anos. Isso dá 168 meses de contribuição. Se fosse um empresário, estaria preso. Se fosse um prefeito, estaria processado por improbidade”, disse o deputado estadual Serafim Correa (PSB), na audiência pública para debater o projeto do governador José Melo (PROS), na manhã desta terça-feira, 14, na ALE.
“Não existe regime que possa sobreviver onde quem ganha mais não paga. O que faz o equilíbrio do sistema? É quem ganha mais pagar para garantir aquele que paga menos. O TCE tem 70 milhões em caixa, o MP-AM tem 120 milhões em caixa. Pega logo esse dinheiro, que é do funcionário público”, disse Serafim. “Só vai ter direito de se aposentar se tiver tempo de contribuição, quem não contribuiu não terá o direito de se aposentar”, alertou, sobre implicações que servidores desses órgãos podem ter quando requerer a aposentadoria.
Serafim disse que caso não cumpra o prazo da portaria ministerial, o Estado ficará em uma situação de risco. “O governo federal não dará mais aval para empréstimos, não liberará emendas. Será o pior dos mundos, porque o Estado não tem capacidade de investimento. O dinheiro para investimentos vem dessas fontes de recursos federais”, disse o deputado.
Dinheiro em caixa
Outro tropeço do governo do Estado foi propor o reajuste na alíquota no momento em que o Amazonprev tem dinheiro em caixa. O fundo está superavitário em R$ 314 milhões, aumento de 13%, em dezembro de 2016. Dinheiro sobrando dispensa, teoricamente, o aumento na contribuição previdenciária.
O presidente do Amazonprev, Márcio Rys Meirelles de Miranda, declarou que “é mais prudente esperar a votação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional” antes da ALE votar o PL nº 01/2017. A decisão de reter o projeto, sem enviar para as comissões técnicas, foi do presidente da ALE, David Almeida (Pros). Conforme Rys Meireles, além de esperar pela decisão nacional, o mais viável é aplicar por simetria o que for aprovado.
O deputado Luiz Castro (Rede) concorda com Serafim. “O governo não deveria ter enviado esse projeto à ALE. Até porque não temos uma base de cálculo que inclua o TJAM, TCE e MPE no regime do Amazonprev. É vergonhoso que até hoje esses poderes, que são os fiscalizadores do dinheiro público, não tenham sido incluídos no Amazonprev”, disse Castro.
José Ricardo (PT) lembrou que o Estado tem outros mecanismos para garantir dinheiro em caixa e assegurar os benefícios previdenciários. “Há uma contradição. Como aumentar a contribuição previdenciária quando o Amazonprev é superavitário e não há contribuição do TJAM, TCE e MP?”, questionou. Ou seja, vai penalizar a maioria dos servidores”.
A deputada Alessandra Campêlo (PMDB) disse estranhar o envio do projeto à ALE. “O governo do Estado também mandou um projeto que congela os salários dos servidores. Então penaliza o servidor duas vezes: congela os salários e aumenta a contribuição previdenciária”, disse Campêlo. “Ou seja, o servidor vai receber cada vez menos o seu vencimento líquido”, disse a deputada.
Relator do projeto, Belarmino Lins (Pros) disse que não irá avaliar a proposta. Irá esperar pela definição da reforma da Previdência no Congresso Nacional. Líder do governador José Melo na ALE, Sabá Reis (PR) disse que o Estado não abriu mão de cobrar os 14%, mesmo o Amazonprev sendo superavitário. Conforme Reis, a intenção é garantir os recursos para o futuro. O deputado admitiu, porém, que o momento é de cautela e o governo esperar pela definição da reforma no Congresso Nacional.
Não fazem parte do Amazonprev para que não se descubram as maracutaias que fazem por lá… Auxilio moradia até pensionista de Conselheiro que já faleceu recebeu… retroativo a 2009…
Até agora nenhuma novidade sobre essa questão. Entra governo e sai governo e estes poderes continuam fora do regime previdenciário. Duvido que a assembleia vote contra estes poderes!