Sem pagar o Amazonprev, TJAM, MPE e TCE descumprem a lei, dizem deputados estaduais

Por Cleber Oliveira, da Redação

MANAUS – Na pressa de atender exigências do governo federal para ajustes das finanças públicas, mesmo sem se enquadrar entre os Estados com contas no vermelho, o Governo do Amazonas deu um ‘tiro no próprio pé’. É que o Projeto de Lei (PL) nº 01/2017, que aumenta de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, descumpre a Portaria nº 402/2008, do Ministério da Previdência Social.

O PL enviado à ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) não incluiu o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), o TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) e o MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) que têm regimes diferenciados e não contribuem para o Amazonprev (Fundo Previdenciário do Amazonas). A portaria do governo federal estabelece que até o dia 14 de julho deste ano esses órgãos têm que estar incorporados ao regime previdenciário do Estado.

“Esses órgãos, MP-AM, TCE e TJAM estão devendo ao Amazonprev há 14 anos. Isso dá 168 meses de contribuição. Se fosse um empresário, estaria preso. Se fosse um prefeito, estaria processado por improbidade”, disse o deputado estadual Serafim Correa (PSB), na audiência pública para debater o projeto do governador José Melo (PROS), na manhã desta terça-feira, 14, na ALE.

“Não existe regime que possa sobreviver onde quem ganha mais não paga. O que faz o equilíbrio do sistema? É quem ganha mais pagar para garantir aquele que paga menos. O TCE tem 70 milhões em caixa, o MP-AM tem 120 milhões em caixa. Pega logo esse dinheiro, que é do funcionário público”, disse Serafim. “Só vai ter direito de se aposentar se tiver tempo de contribuição, quem não contribuiu não terá o direito de se aposentar”, alertou, sobre implicações que servidores desses órgãos podem ter quando requerer a aposentadoria.

Serafim disse que caso não cumpra o prazo da portaria ministerial, o Estado ficará em uma situação de risco. “O governo federal não dará mais aval para empréstimos, não liberará emendas. Será o pior dos mundos, porque o Estado não tem capacidade de investimento. O dinheiro para investimentos vem dessas fontes de recursos federais”, disse o deputado.

Dinheiro em caixa

Outro tropeço do governo do Estado foi propor o reajuste na alíquota no momento em que o Amazonprev tem dinheiro em caixa. O fundo está superavitário em R$ 314 milhões, aumento de 13%, em dezembro de 2016.  Dinheiro sobrando dispensa, teoricamente, o aumento na contribuição previdenciária.

O presidente do Amazonprev, Márcio Rys Meirelles de Miranda, declarou que “é mais prudente esperar a votação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional” antes da ALE votar o PL nº 01/2017. A decisão de reter o projeto, sem enviar para as comissões técnicas, foi do presidente da ALE, David Almeida (Pros). Conforme Rys Meireles, além de esperar pela decisão nacional, o mais viável é aplicar por simetria o que for aprovado.

O deputado Luiz Castro (Rede) concorda com Serafim. “O governo não deveria ter enviado esse projeto à ALE. Até porque não temos uma base de cálculo que inclua o TJAM, TCE e MPE no regime do Amazonprev. É vergonhoso que até hoje esses poderes, que são os fiscalizadores do dinheiro público, não tenham sido incluídos no Amazonprev”, disse Castro.

José Ricardo (PT) lembrou que o Estado tem outros mecanismos para garantir dinheiro em caixa e assegurar os benefícios previdenciários. “Há uma contradição. Como aumentar a contribuição previdenciária quando o Amazonprev é superavitário e não há contribuição do TJAM, TCE e MP?”, questionou. Ou seja, vai penalizar a maioria dos servidores”.

A deputada Alessandra Campêlo (PMDB) disse estranhar o envio do projeto à ALE. “O governo do Estado também mandou um projeto que congela os salários dos servidores. Então penaliza o servidor duas vezes: congela os salários e aumenta a contribuição previdenciária”, disse Campêlo. “Ou seja, o servidor vai receber cada vez menos o seu vencimento líquido”, disse a deputada.

Relator do projeto, Belarmino Lins (Pros) disse que não irá avaliar a proposta. Irá esperar pela definição da reforma da Previdência no Congresso Nacional. Líder do governador José Melo na ALE, Sabá Reis (PR) disse que o Estado não abriu mão de cobrar os 14%, mesmo o Amazonprev sendo superavitário. Conforme Reis, a intenção é garantir os recursos para o futuro. O deputado admitiu, porém, que o momento é de cautela e o governo esperar pela definição da reforma no Congresso Nacional.