Da Redação
MANAUS – Abrir mão da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis representa deixar de repassar R$ 500 milhões por ano aos municípios, disse o governador do Amazonas, Wilson Lima, ao participar do Fórum de Governadores em Brasília, nesta terça-feira, 11. Conforme Lima, seria necessário criar outra fonte de recursos. O governador afirmou que o Estado também repassa R$ 400 milhões ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).
“A gente não pode tratar essa questão de redução de tributos de maneira superficial. Até porque o ICMS sobre os combustíveis, hoje, representa, em média, 20% da arrecadação dos estados. É dinheiro que vai, principalmente, para a educação. Só no estado (do Amazonas) nós fazemos um repasse anual de algo em torno de R$ 500 milhões para os municípios. Imagina os municípios ficarem sem esse recurso, eu preciso indicar uma outra fonte para que haja essa compensação. Repasso também algo em torno de R$ 400 milhões para o Fundeb”, afirmou Wilson Lima.
De acordo com o governador, a receita do ICMS que incide sobre os combustíveis representa cerca de R$ 96 bilhões ao ano para os estados, sendo que no Amazonas essa arrecadação é da ordem de R$ 1,8 bilhão. Por outro lado, para a União, a receita de tributos federais sobre os combustíveis é de aproximadamente R$ 70 bilhões ao ano.
“Nós, enquanto governadores, somos favoráveis à redução do ICMS e a uma revisão na questão tributária não somente sobre os combustíveis, mas sobre os tributos que são aplicados no Brasil, que a gente entende que é uma carga muito pesada e uma composição tributária muito complexa, que acaba dificultando a vida de quem quer investir no país, nos estados, sobretudo dificultando a vida do consumidor, daquele que sente lá na ponta essa carga pesada que são os tributos no Brasil”, afirmou.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhou o encontro e reconheceu que a discussão sobre a redução do ICMS dos combustíveis deve ser feita com ponderação. “Realmente é algo que eu estou vendo que pode perturbar o quadro político nosso. Todos queremos melhorar a situação não só da União, como também de estados e municípios”, disse o ministro.
Outras pautas da oitava edição do Fórum Nacional de Governadores foram: Segurança Pública; PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal); renovação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); FPE (Fundo de Participação dos Estados); Plano Mais Brasil (Pacto Federativo); distribuição dos royalties de petróleo; e securitização.
Avanços
Nessa segunda-feira, 10, durante reunião do Comsefaz (Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados), também em Brasília, o secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, e outros secretários de fazenda do país discutiram a PEC 188/2019.
A PEC trata do Pacto Federativo e estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas; prevê a redução de jornada de trabalho de servidores públicos; cria o Conselho Fiscal da República, entre outras medidas.
Segundo Del Giglio, alguns avanços importantes foram propostos durante a reunião, como a possibilidade de securitizar a dívida, a manutenção do aval da União para operações de crédito, a recuperação de perdas com o FPE, a compensação de perdas anuais com o Fundeb e a possibilidade de emissão de títulos públicos pelos estados.
“Em relação à questão do ICMS sobre combustíveis, ficou designado que essa pauta deverá ser tratada, em breve, no âmbito da reforma tributária. A proposta dos estados prevê a redução de tributos, inclusive sobre combustíveis”, disse.
No encontro do Comsefaz, também foram encerradas as discussões sobre as emendas à PEC dos Fundos Públicos e à PEC Emergencial. A PEC dos Fundos acaba com diversos fundos públicos e faz parte do Plano Mais Brasil, do governo federal.
A proposta, que está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, é fazer com que o dinheiro desses fundos possa ser usado para abater a dívida pública. Os estados querem discutir o destino desses recursos e, numa eventual extinção, querem que pelo menos uma parte deles seja aplicada nos estados.
O Comsefaz apresentou, ainda, a PEC 15/2015, que tem como objetivo transformar o Fundeb, que expira em 31 de dezembro de 2020, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Nesta quarta-feira, 11, os secretários de fazenda dos estados vão se reunir com o ministro da economia, Paulo Guedes, no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), para tratar da reforma tributária, bem como do Pacto Federativo, em que serão negociados repasses financeiros da União para os estados nos próximos anos.
