Por Iolanda Ventura, da Redação
MANAUS – A Sejusc (Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania) renovou contrato sem licitação com o CIEE (Centro de Integração Empresa Escola), desta vez de quase R$ 1 milhão. A empresa oferece serviços de seleção e recrutamento de estagiários.
De acordo com a Portaria n° 028/2019 publicada no Diário Oficial do Estado, a dispensa de licitação foi feita com base no Art. 25, da Lei nº 8.666/93, que diz: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”.
No entanto, não é exclusividade do CIEE o oferecimento de serviço de recrutamento de estagiários. Outras secretarias do Estado são atendidas pelo IEL (Instituto Euvaldo Lodi).
A Sejusc fez um primeiro contrato com o CIEE com valor total de R$ 840,432 mil para um período de 12 meses (de 3 de abril de 2018 a 3 de abril de 2019). Em seguida, um termo aditivo de sete meses, adicionou ao contrato o valor total de R$ 89.971 mil, o que equivale R$ 12.853,00 mensais. Com isso, o valor global soma R$ 930,4 mil e o mensal R$ 82,8 mil, segundo o portal da transparência. O termo aditivo foi de 3 de setembro de 2018 a 03 de abril deste ano.
Em nota, a Sejusc informa que a contratação do CIEE ocorreu por meio do Edital de Credenciamento n. 001/2014, que é realizado pela Sefaz (Secretaria do Estado da Fazenda). Neste edital, todas as instituições que prestam esse tipo de serviço puderam ser credenciadas e firmar contratos com o Estado. “É por esse motivo que há a inviabilidade de competição, uma vez que neste tipo de procedimento não há concorrência. Para tanto, todos os órgãos do Estado foram divididos em lotes entre todas as instituições credenciadas, ficando a Sejusc dentro do lote do CIEE”, diz a Secretaria na nota.
Confira o extrato do contrato.
