Secretário da Previdência critica PEC do Orçamento, mas diz que decisão é do Congresso

Da Folhapress

SÃO PAULO – O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, criticou nesta quarta-feira, 27, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento impositivo, aprovada em votação relâmpago pela Câmara nesta terça, 26, numa derrota do Palácio do Planalto. Ele, no entanto, declarou que a aprovação da medida “é uma prerrogativa do Congresso”.

“Essa PEC restringe, evidente, ainda mais os recursos discricionários [que não são obrigatórios] disponíveis para o Executivo e na contramão da tese da desconstitucionalização. O Orçamento está cada vez mais engessado, cada vez mais restrito. Há pouca margem de manobra e isso ficou ontem ainda mais reduzido.”

Na noite desta terça, a Câmara aprovou, em dois turnos, uma PEC que estava parada desde 2015 e que tira poder do governo sobre o Orçamento. O texto, que agora segue para o Senado, determina que despesas de investimento sejam obrigatoriamente pagas, incluindo emendas coletivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento.

Esse foi mais um capítulo do embate entre o Congresso e o governo do presidente Jair Bolsonaro. Marinho, contudo, disse acreditar que essa disputa será superada quando a pauta for a reforma da Previdência.

“O Parlamento e o Executivo têm naturalmente uma relação, em que acontecem conflitos, mas os conflitos são absolutamente naturais na nossa vida democrática. Ontem, como em dias anteriores e amanhã pode acontecer alguma dificuldade nessa relação, que certamente vão ser superadas pela importância da pauta, que é a mudança no sistema previdenciário”.

Segundo o secretário, a proposta de reforma da Previdência “é muito mais relevante do que posições de governo ou posições circunstanciais aqui dentro do Parlamento”.

A PEC da Previdência está travada na Câmara, onde deverá passar primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Horas antes de uma sessão de debate na CCJ, o ministro Paulo Guedes (Economia) cancelou a participação na audiência pública, o que irritou deputados.

Marinho foi escalado como substituto, mas nem conseguiu falar na reunião da CCJ. Um dia após a confusão, o secretário voltou à Câmara e participa de encontros nesta quarta com deputados e com a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Segundo ele, o ministro não se nega a ir ao Congresso, mas Guedes quer que a discussão seja mais efetiva -após a escolha do relator da PEC na CCJ.
Marinho nega que houve erro de estratégia. “De jeito nenhum.”. Para o secretário, a relação entre os Poderes vai entrar na normalidade. “É um Congresso novo e um governo novo. As dificuldades serão superadas.”