Do ATUAL
MANAUS – A secretária municipal de Saúde de Manaus, Shadia Fraxe, estabeleceu restrições aos servidores para divulgação de opiniões pessoais e imagens institucionais nas redes sociais. As limitações na comunicação constam na Portaria nº 253 publicada na quinta-feira (13) a partir da página 19 do Diário Oficial do Município.
Conforme as alegações da secretária, os vetos envolvem o uso de imagens institucionais, de pacientes nas unidades de saúde e opiniões para a promoção pessoal de servidores.
O parágrafo terceiro do artigo 2º estabelece que é vetado ao servidor “divulgar fotografias ou vídeos que exibam uniformes completo ou em parte, crachás funcionais ou logomarcas não oficiais na mídia em geral, em eventos não oficiais que comprometa a imagem institucional ou que se exprimam informações errôneas ou inverídicas acerca das ações de saúde da Secretaria Municipal de Saúde”.
No parágrafo único do artigo 3º está determinado que “quaisquer cidadãos ou instituições que utilizarem, no todo ou em parte, imagens, símbolos ou logomarcas da Secretaria Municipal de Saúde, de forma que simulem representar o poder público municipal, com finalidade de amplitude de imagem nas redes sociais, ou de auferir vantagem econômica, estarão sujeitos às penalidades da lei”.
Shádia Fraxe cita a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, e a Lei nº 8.429, de 1992, sobre a improbidade administrativa, para justificar as restrições.
No Instagram, o vereador Rodrigo Guedes considerou exageradas as limitações para proteger a integridade de pacientes e a imagem da Semsa. Ele classificou de “ditadura”.
Em caso de descumprimento, os servidores estão sujeitos a processo administrativo.
Confira a portaria na íntegra a partir da página 19 do Diário Oficial do Município.
