MANAUS – O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figliuolo Harraquian, condenou a secretária da Seas (Secretaria de Estado de Assistência Social), Regina Fernandes do Nascimento, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ressarcimento de R$ 14.948,40, pagamento de multa civil no mesmo valor, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos por 10 anos.
O juiz aceitou denúncia do Ministério Público em ação de improbidade administrativa pela contratação de uma empresa para reformar o Centro Sócio Educativo Dagmar Feitoza, em 2005. A empresa contratada – F.A. Comércio e Serviços Ltda. –, pertencia a Fábio Felippe, que vive maritalmente com a assessora direta de Regina Fernandes, Sigrid Oliveira. A empresa também tinha como sócio um irmão de Sigrid Oliveira.
De acordo com a sentença, foi a própria Sigrid quem comandou o processo de escolha da empresa do marido. Além de contratar sem licitação, a servidora da Seas falsificou documentos para forjar uma tomada de preços. Donos das empresas que apresentaram proposta de preço disseram que sequer sabiam que estavam participando de um processo de contratação direta e que não reconheciam as assinaturas da pessoa que assinava as propostas.
“Observo ainda que realmente algumas propostas apresentadas pelos requeridos eram falsas e superfaturadas, o que foi confirmado em depoimento junto ao Ministério Público e confirmado judicialmente por Herivelto Farney de Abreu”, diz o juiz na sentença.
Leoney Figliuolo considerou que a secretária Regina Fernandes do Nascimento, “no uso de suas atribuições
de ordenadora de despesas da Seas, concorreu para a fraudulenta dispensa de licitação e, superfaturamento,
facilitando a ilicitude cometida pelos demais réus, agindo verdadeiramente com abuso de poder”.
Regina Fernandes está no mesmo cargo de secretária da Seas desde 2003, no governo de Eduardo Braga (PMDB, e sobreviveu aos governos de Omar Aziz (PSD) e José Melo (Pros).
Apesar de o malfeito ter sido praticado em 2005, a sentença condenatória em primeira instância só saiu no dia 26 deste mês. Além de Regina Fernandes, foram condenador Fábio Felippe, Sigrid Oliveira e a empresa F.A. Comércio e Serviços Ltda.
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