Da Redação
MANAUS – Saúde e Educação terão prioridade no cadastro e pagamento das emendas parlamentares individuais impositivas no Sigo (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária) da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). A medida visa garantir a aplicação dos limites estabelecidos pela Constituição Estadual para essas duas áreas.
Com as emendas parlamentares individuais impositivas os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante o mandato.
Na última quarta-feira, 10, a Sefaz publicou, no DOE (Diário Oficial do Estado), a Portaria nº 0037/2021, que trata dos procedimentos e prazos de cadastro e operacionalização das emendas parlamentares individuais impositivas e de superação de impedimentos de ordem técnica.
O Artigo 4º dessa portaria prevê que os deputados autores das emendas irão indicar os beneficiários e seus respectivos valores, bem como a ordem de prioridade, “para efeito da aplicação dos limites de execução das emendas individuais impositivas” referente a Saúde e Educação.
De acordo com a secretaria, a ordem de prioridade de cadastro busca assegurar os limites estabelecidos para essas duas áreas no parágrafo 8º do Artigo 158 da Constituição do Estado do Amazonas. O dispositivo mencionado prevê a destinação do mínimo de 12% das emendas individuais para a Saúde e de 25% para a Educação.
“Em virtude disso, primeiramente, são cadastradas, no sistema, as emendas destinadas às áreas de saúde e educação que possuem percentuais obrigatórios e, em seguida, as demais emendas individuais”, informou a Sefaz. Conforme a secretaria, as emendas parlamentares nessas duas áreas terão prioridade no pagamento.
A advogada Denise Coêlho, que compõem a assessoria jurídica do deputado Serafim Corrêa (PSB), explica que, com a mudança no sistema, o cadastro de emendas destinadas para as outras áreas só poderá ser feita após os parlamentares informarem como será aplicado o dinheiro destinado para a Saúde e Educação.
“O que passou a ser diferente é que o sistema só abre para mim depois que eu cadastrar tudo o que for Saúde. Aí ele abre Educação e depois que eu cadastro tudo nessa área ele abre para áreas livres. É para cumprir o que está regulamentado na Constituição Estadual”, afirmou Coêlho.
Na parte da execução das emendas, segundo advogada, deve ocorrer outra priorização, mas agora de dinheiro destinado ao combate à Covid-19. “Todas as emendas que eu tenho em relação à Covid ficam marcadas de vermelho, para identificar que serão prioridades. As demais áreas que também forem relacionadas ao combate serão prioridades”, disse.
Em dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Amazonas o Projeto de Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 19 bilhões para o exercício de 2021.
Os deputados aprovaram quatro emendas coletivas que totalizaram mais de R$ 830 milhões a serem usados para a aquisição de vacinas contra a Covid-19, reformas e instalações de novas sedes do MP-AM (Ministério Público do Estado), no interior do Estado, além de recursos para os profissionais das Polícias Civil, Militar e Bombeiros Militar.
Os parlamentares também aprovaram 597 emendas impositivas apresentadas individualmente pelos 24 deputados, que somam R$ 172,8 milhões. Cada parlamentar pôde distribuir R$ 7,2 milhões em emendas, respeitando o mínimo de 12% para a saúde, 25% para a educação e o restante podendo ser aplicado de maneira livre.
