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Política

Sancionada, nova Lei de Improbidade afrouxa punição a gestores públicos

26 de outubro de 2021 Política
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Carlos Zarattini
Relator Carlos Zarattini excluiu alteração feita pelos senadores (Foto: Viola Jr./Agência Câmara)
Da Folhapress

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa e exige que se comprove a intenção de lesar a administração pública para que se configure crime. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26).

O texto foi aprovado pela Câmara no começo de agosto. Dentre as mudanças, estabelece que apenas o Ministério Público poderá entrar com uma ação por improbidade administrativa. Hoje outros órgãos públicos, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias municipais, também podem apresentar essas ações à Justiça.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já foi condenado em duas ações de improbidade administrativa na Justiça de Alagoas.



A Lei de Improbidade foi promulgada em 1992 em meio às denúncias de corrupção no governo de Fernando Collor (1990-1992), com o objetivo de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios.

Defensores da mudança na lei dizem que as regras atuais deixam uma ampla margem de interpretação sobre o que é um ato de improbidade. Já os críticos do abrandamento veem retrocesso no combate à corrupção, já que as punições se tornam mais difíceis.

O texto prevê que a improbidade só será considerada quando ficar “comprovado o fim de obter um proveito ou benefício indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade”. Pela lei atual, o gestor pode ser punido por ato culposo, sem intenção, mas que prejudique a administração pública.

Os deputados rejeitaram uma alteração feita pelo Senado que estabelecia que a mera nomeação de parentes para ocupar cargos de direção já seria suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, sendo desnecessária a aferição de dolo específico.

Em seu parecer, o relator, Carlos Zarattini (PT-SP) rejeitou a ressalva dos senadores, afirmando ser “inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica, na interpretação do texto”. “Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma”, afirmou.

Zarattini também acatou outras modificações feitas pelos senadores, como a que estipula em um ano o prazo para que o Ministério Público se manifeste sobre a continuidade das ações por improbidade administrativa ajuizadas pela Fazenda.

Os senadores ampliaram o tempo para conclusão do inquérito civil para um ano, prorrogável por mais um, em vez dos 180 dias previstos antes pela Câmara.

Também incluíram, no Senado, dispositivo para indicar que a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil.

O texto proíbe o ajuizamento da ação para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

O Ministério Público terá exclusividade para propor ações de improbidade administrativa, o que é criticado por Lademir Rocha, presidente da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais). Isso retira a atual legitimidade da AGU e de procuradorias estaduais e municipais.

A prescrição passa a ser de oito anos “a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”.

O projeto altera dispositivos que tratam das penas e retira a penalidade mínima. Quem for condenado por improbidade poderá perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos por até 14 anos ou pagar multa.

A perda de função pública atingirá apenas o vínculo de mesma natureza que o agente ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Ou seja, um político que cometeu improbidade quando era vereador não será punido com a perda do cargo caso seja eleito prefeito.

“A condenação ao impedimento ao exercício de outro cargo pública se torna específica. É como se fosse possível ser improbo num cargo específico, quando a probidade é pré-requisito em todas as funções públicas”.

O que muda na lei

Como está hoje

– O texto da lei é genérico sobre as situações que podem configurar improbidade, deixando margem para que até decisões e erros administrativos sejam enquadrados na legislação

O que muda

O projeto de lei traz definições mais precisas sobre as hipóteses de improbidade e prevê que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente da divergência interpretativa da lei

Forma culposa de improbidade

Como está hoje

A lei estabelece que atos culposos, em que houve imprudência, negligência ou imperícia podem ser objeto de punição

O que muda

Titular da ação

Como está hoje

O Ministério Público e outros órgão públicos, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias municipais podem apresentar as ações de improbidade à Justiça

O que muda

O Ministério Público terá exclusividade para a propositura das ações segundo a proposta aprovada no Senado

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Assuntos Lei da improbidade
Teofilo Mesquita 26 de outubro de 2021
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