Do ATUAL
MANAUS – O prefeito de Manaus David Almeida (Avante) sancionou duas leis que proíbem a pesca e o abate de tucunaré em locais de conservação e em período de reprodução. A primeira, sancionada em junho deste ano, é a Lei nº 3.068/2023, que alterou a Lei nº 605/2001 e adiciona os incisos XIV, XV e XVI ao Art. 139, considerando infração gravíssima o abate de tucunarés da espécie cichla temensis (tucunaré-açu e tucunaré-paca) e a pesca esportiva dessa espécie em local de conservação sem autorização dos órgãos de fiscalização.
A outra é a Lei nº 3.107, sancionada nesta segunda-feira (24), que reconhece o tucunaré como peixe símbolo de pesca esportiva de Manaus e também proíbe o abate de tucunaré-açu e tucunaré-paca, bem como a captura da espécie no período de 1º de janeiro a 15 de março, mesmo que para a pesca esportiva.
“Art. 4.º O Executivo Municipal designará órgão encarregado de realizar o levantamento de todos os empreendimentos de pesca esportiva que atuam no Município, para fins de regularização e observância dos dispositivos constantes do Plano Diretor e do Código Ambiental de Manaus, inclusive devendo realizar estudo prévio de impacto ambiental para que sejam expedidos novos alvarás de funcionamento”, diz o enunciado da lei.
Segundo a lei, o órgão responsável fará a fiscalização dos mercados e das feiras nas zonas urbana e rural, e, ainda, formalizará acordos de pesca com as comunidades rurais para preservar o meio ambiente e os recursos naturais.
Confira a nova lei na íntegra no Diário Oficial do Município.
