MANAUS – O procurador do Ministério Público de Contas que atua no TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) Carlos Alberto Almeida protocolou na manhã desta sexta-feira, 10, no TCE uma representação contra o secretário de estado de Saúde, Pedro Elias de Souza, pedindo o fim da terceirização dos serviços de saúde no Estado do Amazonas. O procurador pede que o TCE impeça a repactuação dos contratos com cooperativas médicas, institutos e empresas que prestam serviço caracterizado como atividade fim, realizado por auxiliares de enfermagem, enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde. Esses contratos devem ser encerrados à medida que foram vencendo, e o governo ficaria obrigado a contratar profissionais submetidos a concurso público.
O procurador argumenta que a contratação de particulares para cuidar da saúde estatal “não tem sintonia com as ferramentas de controle da administração pública e fere os princípios constitucionais, como a exigência de concurso público para os agentes de saúde, o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas nas admissões de pessoal, vedação ao nepotismo, acumulação de funções públicas entre outros problemas.
No documento protocolado, Carlos Alberto Almeida afirma que a terceirização de serviços de natureza contínua e previsível das atividades fins da saúde pública não pode ocorrer como regra, como vem sendo praticado na gestão da Susam. “A vedação a tal postura vem da Constituiçao da República e da Lei Orgânica da Saúde e, no campo do direito pretoriano, o Supremo Tribunal Federal já manifestou-se em repúdio a essa prática. No âmbito do Conselho Nacional da saúde há reprovação a essa mecânica de trabalho”, escreveu.
Recomendação ignorada
Em maio deste ano, depois de realizar vistorias em hospitais de Manaus e do interior do Estado no ano passado e início deste ano, o procurador Carlos Alberto Almeida encaminhou ao governador José Melo (Pros) recomendação para que o governo criasse uma comissão de reavaliação dos contratos vigentes de terceirização de mão de obra de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, odontólogos e outros profissionais, e não renovasse os contratos vigentes.
O procurador também recomendava que o governador desse posse aos aprovados em concurso público realizado em agosto de 2014 pela Susam (Secretaria de Estado de Saúde) na mesma medida em que os contratos de terceirização de mão de obra fossem sendo extintos.
Até hoje, o governador não deu qualquer sinal de que acataria a recomendação do procurador. Diante da falta de resposta, Carlos Alberto Almeida decidiu ingressar com a representação. “Eu já fiz uma recomendação e não tive retorno. Então, vou entrar com uma representação ainda esta semana pedindo que seja impedida a repactuação dos contratos de terceirização”, disse em entrevista exclusiva ao AMAZONAS ATUAL, nesta terça-feira.
“A representação que vou fazer, vou pedir, já em caráter liminar, que seja proibida a repactuação. O Tribunal de Contas não pode pedir a suspensão de contrato, mas pode determinar que eles não sejam renovados”, disse o procurador.
Carlos Alberto Almeida disse que além da proibição, vai propor que o governo do Estado comece a trabalhar tirar a terceirização da saúde do Estado e disse que está disposto a ajudar na busca de uma solução. “Eu não sou insensato. Eu sei que o governo do Estado, pra tirar a terceirização da saúde, precisa de, no mínimo, cinco anos, porque está tudo terceirizado, tudo, tudo, tudo. A terceirização está em todos os serviços médicos, nos serviços de enfermagem e nos serviços de auxiliares de enfermagem”.
Responsabilização das cooperativas
Na recomendação que fez ao governador, o procurador do TCE cobra a responsabilização das terceirizadas, que, segundo ele, atuam sob a proteção do Estado. “O que está sendo praticado no Amazonas é que o Estado repassa dinheiro às entidades, que por sua vez contratam profissionais de saúde para atuarem em unidades hospitalares. As unidades econômicas pagam seus médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, mas é o Estado quem continua responsável por serviços essenciais, com a responsabilidade objetiva de ilícitos cometidos por tais agentes.
O procurador observa que nos contratos não há cláusula impondo aos contratados o seguro para pagamento de eventuais danos por erro médico ou outros atos ilícitos.
Concurso público
A representação do procurador também considera inconstitucional as contratações de pessoal para atuar no serviços de atendimento de saúde, por violar a obrigatoriedade de concurso público. “A regra constitucional violada mais em evidência é a obediência ao concurso púbico. Admitem-se somente duas exceções, previstas constitucionalmente: as nomeações para cargos em comissão e a contratação destinada ao atendimento de necessidade temporária e excepcional”, diz Carlos Alberto Almeida.
Novo secretário e terceirizados
Dois fatos recentes contribuíram para a decisão do procurador de ingressar com a representação contra a terceirização na saúde: as declarações do novo secretário de saúde, Pedro Elias de Souza, e uma nota do Sindicato dos Médicos do Estado do Amazonas, em apoio às cooperativas e institutos que prestam serviços para a Susam.
“Eu li declarações do secretário na imprensa de que ele encontrou o sistema muito bem aparelhado. É isso que ele tem dito. Eu me preocupei com isso, porque levei praticamente um ano para tomar pé da situação da saúde. Claro, ele é médico, está dentro do sistema, e pode entender as coisas muito mais rápido do que eu. Mas eu acho precipitado ele dizer que já tem um quadro geral e que está tudo perfeito. Ora, se está tudo perfeito, não há nada o que fazer. É só dar continuidade. E dar continuidade significa manter esse processo de terceirização”.
Sobre a nota dos médicos, o procurador afirma que não foi uma nota de desagravo, mas uma nota de agravo do Sindicato dos Médicos, homologadas pelas entidades que terceirizam os serviços de saúde. “A nota dizia que se houvesse caos nos serviços, o Estado é que deveria ser responsabilizado. Existe um eufemismo que tem que ser colocado de forma bem clara: nós não temos cooperativas de saúde, não senhor. Nós temos empresas, unidades econômicas. Ora, qual é o propósito de uma empresa? Empresa é uma entidade de natureza mercantil e seu objetivo é o lucro. Esse termo cooperativa é um eufemismo que não deve ser usado. Esse pessoal se vê na situação de ir pra cima do governador e afrontá-lo. Eu não posso ficar calado, porque o Estado me paga para fazer o que estou fazendo”, disse.
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