Regulamentação do lobby volta ao debate político com ação de ‘pastores do MEC’

Por Danielle Brant, da Folhapress

BRASÍLIA – Encaminhado pelo governo em dezembro do ano passado, o projeto que regulamenta o lobby no país voltou aos holofotes após a revelação da atuação de pastores em balcão de negócios no MEC para liberar verbas do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação).

Embora especialistas afirmem que o episódio do MEC tenha aspectos que o enquadrem em suspeita de corrupção, não em atividade de lobby, há uma confluência de fatores que podem fazer o projeto andar.

Antes mesmo do caso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já dizia considerar a regulamentação do lobby como prioritária. Líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) disse não ter tratado do tema com Lira, mas também afirmou que gostaria de aprovar a matéria.

O texto busca regulamentar a interação entre agentes privados e públicos quando ela ocorre no contexto de “influenciar processo decisório da administração pública, conforme interesse privado próprio ou de terceiro, individual, coletivo ou difuso”.

Entre as regras está a obrigatoriedade de que os órgãos federais publiquem informações sobre audiências realizadas com lobistas, com, no mínimo, informações sobre a identificação dos participantes, do cliente dos lobistas, a descrição do assunto e o propósito do interesse a ser representado.

Na Câmara, uma mudança na tramitação ocorrida no fim de março pode facilitar a apreciação do projeto em linha com o teor do texto enviado por Jair Bolsonaro (PL).

No início de fevereiro, a proposta foi anexada a um texto de 2007 de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e que já tinha tido a discussão encerrada no plenário em 2018. Regimentalmente, havia a dúvida se isso permitiria incluir discussões novas no texto.

No final do mês passado, a mesa diretora da Câmara, presidida por Lira, revisou a medida e decidiu enviar o texto para duas comissões: Ctasp (Trabalho, Administração e Serviço Público) e CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania).

Além disso, indicou que a apreciação do texto seria conclusiva nas comissões. Ou seja, se for aprovado em ambas, mesmo que com alterações, seguiria para o Senado sem precisar passar pelo plenário –a não ser que haja recurso assinado por 52 deputados para que isso aconteça.

Zarattini critica a decisão da mesa diretora de mudar a tramitação, baseada no argumento de que, como a discussão do projeto de 2007 já havia ocorrido, o texto do governo não poderia mais ser anexado ao seu.

Para ele, Lira poderia pautar sua proposta e nomear um relator, ainda que governista, para fazer um parecer que mesclasse as duas ideias. “Isso me daria condições de apresentar emendas e incluir trechos do meu texto original no projeto”.

Zarattini avalia que a regulamentação do lobby ganhou mais importância com a revelação do balcão de negócios no MEC, com indícios de um esquema informal de obtenção de verbas envolvendo dois pastores sem cargo público e que incluía pagamento de propina.

“Como uma pessoa estranha teria acesso a funcionários públicos da forma que esses caras tinham? No nosso projeto teria que registrar a reunião, quem são os financiadores que estão por trás dos lobistas, entre outras coisas”, afirmou.

Carolina Venuto, presidente da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), disse que a decisão da mesa de separar os projetos pode ter facilitado a aprovação do texto.

“A gente está com uma mega bancada governista na Câmara. Pensando nisso, o desapensamento das matérias [separação] pode ser interessante porque acho que seria complicado imaginar que o governo iria apoiar a votação de um projeto cujo principal autor seja do PT”, disse.

“Já era uma vantagem política do Arthur Lira. Sendo um projeto de iniciativa do governo e com uma bancada fortalecida, como estão agora, acho que tem um bom momento sim”.

Ela afirma ainda que o projeto é importante para deixar claro quem é o profissional que atua com lobby e distinguir de atuações como a dos dois pastores no Ministério da Educação.

“Com a ressalva de que não estou ciente da investigação e estou fazendo uma suposição do que foi apresentado, seria um pedido de dinheiro para conseguir uma agenda ou emenda para município. É um benefício indevido”.

“Esses pastores não eram lobistas. Se, de fato, eles fizeram alguma coisa foi criminosa, não lobby. De maneira nenhuma é cabível pensar que advocacia administrativa ou corrupção se compara com lobby”, complementou.

Eduardo Gonçalves, CEO da Pensar RelGov e professor de relações institucionais do Ibmec, também afirma que, em sua visão, a atuação dos pastores não se insere no conceito de lobby. “É corrupção passiva e tráfico de influência. O debate de regulamentação vem associado à ideia de combater a corrupção, que é uma ideia correta, mas não necessariamente as duas coisas estão ligadas”.

Ele defende a importância de dar visibilidade aos encontros entre autoridades públicas e agentes privados para que a discussão de temas políticos. “Se um presidente de uma associação comercial vai conversar com o presidente da República ou um ministro sobre um tema, esse encontro vai ser publicizado”, disse.

Gonçalves elogiou o modelo de tornar públicas as agendas, mas criticou a obrigatoriedade de quem vai alimentar a informação. “Ali existe a obrigação de que é o agente privado que vai alimentar a agenda, mas eu entendo que é o agente público que deveria fazer isso, porque isso não é da natureza do agente privado”, disse. “A empresa não tem obrigação de dar essa transparência”.

De acordo com o texto do governo, o lobista –ou representante de interesses– deverá registrar as informações referentes à audiência com autoridade do Poder Público ou fornecê-las para registro pelo agente público antes de cada audiência.