Por Teófilo Benarrós de Mesquita, da Redação
MANAUS – Funcionários da Guarda Municipal Metropolina de Manaus contratados em regime temporário ficarão fora da regulamentação do serviço. Com a aprovação do Estatuto da Guarda Municipal de Manaus nesta terça-feira (13) na CMM (Câmara Municipal de Manaus), os servidores classificados como RDAs (Regime de Direito Administrativo) foram excluídos.
A regulamentação inclui a estrutura, funcionamento da guarda e do armamento. O Estatuto da Guarda Municipal estabelece regras para o ingresso na corporação e período de jornada de trabalho.
O vereador Rodrigo Guedes (PSC) defende que os 257 servidores deveriam estar contemplados. A ausência deles entre os beneficiados motivou o voto contrário do parlamentar.
De acordo com Guedes, os servidores foram confirmados nos cargos através de acordo entre a Prefeitura de Manaus e o TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas). Ele citou que o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) emitiu decisão permitido que os temporários continuassem no serviço até 13 de novembro de 2022
Vereadores da bancada de apoio do prefeito David Almeida (Avante) alegaram que a exclusão é inevitável, pois o Estatuto só alcança servidores estatutários, ou seja, com ingresso por concurso público. Carpegiane Andrade (Republicanos) lembrou que o MPAM (Ministério Público do Estado do Amazonas) não reconhece a decisão do TJAM nem o acordo entre a prefeitura de Manaus e o TCE – uma TAG (Termo de Ajustamento de Gestão).
O líder do prefeito, Marcelo Serafim (PSB), disse que no Estatuto da Guarda Municipal só podem entrar estatutários e “que qualquer discurso diferente disso é oportunismo vazio de pessoas que querem fazer a velha politicagem de discursos verborrágicos que não contemplam a verdade para com a população”.
Marcelo Serafim disse que a Guarda Municipal tem um grupo que é estatutário, que entra no Estatuto. “Tem um grupo que não é estatutário, que não pode entrar no Estatuto, mas que nós estamos trabalhando para protegê-los de todo e qualquer problema que possam ter no futuro”.
