Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A reforma administrativa (PEC 32/20) proposta pelo governo reduz a independência do serviço público ao permitir que 100% dos cargos de chefia comissionados e funções de confiança sejam destinados a não servidores, e ao restringir concursos e cargos com estabilidade.
É o que afirmam deputados federais e especialistas ouvidos na quarta-feira, 4, em reunião virtual da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. A frente é coordenada na Câmara pelos deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Alice Portugal (PCdoB-BA).
Para o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), integrante da frente, o servidor público não é empregado do gestor, mas faz parte de um sistema de fiscalização da sociedade. “O servidor público passou a ser uma resistência maior, enfrentando as mudanças liberais ou neoliberais, porque o servidor público exatamente tem essas garantias”.
Ele acredita que a reforma tem a ver com uma visão de que o Estado deve ser o menor possível; embora a pandemia tenha mostrado como a existência de um sistema de saúde público é importante. “Eles falam em meritocracia, eles querem demitir a qualquer momento, eles querem que eles próprios façam a seleção. Querem acabar com o concurso público”, lamentou.
Estabilidade
Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, disse que a reforma é uma volta à situação existente antes da Constituição de 88 quando havia nomeação sem concurso público. Ele disse que o texto propõe a estabilidade para cargos típicos de Estado, mas deixa essa definição para uma lei ordinária. Segundo Vladimir, é necessário que os servidores não aceitem essa divisão. “A salvação não é um sozinho correr atrás do seu interesse, é todo mundo junto.”
O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), tem dito que a ideia da reforma é tornar o Estado mais ágil e moderno, flexibilizando as formas de contratação e sinalizando para um sistema de metas de produção.
Vladimir Nepomuceno disse que a avaliação de desempenho dos servidores, que hoje deve ser regulada em lei complementar, passará a ser feita por lei ordinária. Ele afirmou que essa avaliação poderá resultar em uma demissão do servidor estável solicitada por um chefe que não é da carreira.
Movimento
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público também apoiou o lançamento do Movimento a Serviço do Brasil, ocorrido nesta quinta-feira, 5. No evento de lançamento, representantes de 26 entidades ligadas a servidores públicos fizeram várias simulações do impacto da aprovação da PEC emergencial (PEC 186/19) que está em tramitação no Senado. A PEC prevê a possibilidade de redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional da jornada de trabalho.
Isaac Lima, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, disse que o impacto é direto. “Então nós teremos apenas uma aparência de normalidade, de que o serviço público continua sendo prestado de uma forma que atenda a população, mas na verdade esse serviço vai levar mais tempo para ser atendido.”
Concursos
Os servidores também lembraram que a situação seria agravada pelo movimento atual de muitas aposentadorias no serviço público sem a abertura de novos concursos.
O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, Alberto Ledur, disse que os concursos são o meio mais democrático de acesso ao serviço público. Ele afirmou que o concurso do INSS em 2015 teve uma competição de 1.145 pessoas por vaga.
Para ele, a ampliação dos cargos que podem ser indicados por políticos e a abertura que a reforma dá para os chefes dos executivos reestruturarem os serviços de maneira unilateral pode ser excessiva. “Há possibilidade de práticas coronelistas nos municípios. O prefeito vai poder extinguir e criar estruturas de Estado, vai poder criar cargos comissionados de maneira ilimitada em atribuições burocráticas e técnicas”.
Ledur explicou ainda que os cargos de chefia comissionados são quase 90 mil em todo o serviço público.
