Da Redação
MANAUS – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) lei do Estado do Amazonas que estabelece reserva de vagas na UEA (Universidade do Estado do Amazonas) para alunos egressos da rede pública do Estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5650, a PGR (Procuradoria Geral da República) questiona a Lei 2.894/2004 (alterada pela Lei 3.972/2013), que estabelece cota de 80% na UEA para alunos que cursaram o ensino médio na rede pública do estado e não tenham curso superior. Raquel Dodge diz que esta lei é inconstitucional.
“Leis que estabelecem reserva de vagas para ingresso no ensino superior com base unicamente na origem do candidato são inconstitucionais”, disse Raquel Dodge em um dos 13 pareceres enviados ao STF.
Dodge lembra que o critério é expressamente proibido pela Constituição Federal e a adoção pela legislação estadual limita a igualdade de condições para acesso ao ensino público superior com base na origem dos candidatos, o que contraria diversos pontos do texto constitucional (artigos 3º, IV; 5º, caput; 19, III; 205; e 206, I).
Em sua manifestação, a procuradora-geral da República reforça que o caso em questão difere do das cotas para negros, em que o STF reconheceu a constitucionalidade da adoção do sistema de reserva de vagas baseado em critérios étnico-raciais. “O sistema implantado pela Universidade do Estado do Amazonas diferencia pessoas e situações não distintas – os egressos de escolas públicas de outros estados da Federação se encontram em situação de desigualdade socioeconômica análoga em relação a alunos do Amazonas”, disse.
Consultada, a Reitoria da UEA informou que o caso deve ser apurado com a PGE (Procuradoria Geral do Estado). Por se tratar de lei estadual, a notificação da PGE não passa pela universidade. O ATUAL fez os seguintes questionamentos a universidade: A Procuradora da República, Raquel Dodge, avaliou como inconstitucional a cota de 80% das vagas na UEA para alunos da rede pública de ensino. A UEA pretende manter a cota ou vai rever? Raquel Dodge alega que a UEA diferencia pessoas e situações não distintas, o que é inconstitucional. Como a UEA avalia esse critério?
