Rádios comunitárias e a pressão das empresas de comunicação

MANAUS – Nesta semana, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater uma nova lei das rádios comunitárias. Os representantes da Abraço Brasil (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) defenderam o funcionamento das rádios comunitárias, permitindo a ampliação da potência, o fim da cobrança de direitos autorais pelo Ecad e a possibilidade de publicidade paga.

Esses são os três pontos cruciais da atual legislação que impedem o bom funcionamento das emissoras comunitárias.

A representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Inalda Celina Medio, na audiência, disse que o ministério é contra o aumento de potência para até 300 watts, porque essa proposta vai contra o objetivo de criação das rádios comunitárias.

Trata-se de equívoco ou má fé da representante do ministério. Quem como eu acompanhou os debates em torno da criação da Lei das Rádios Comunitárias sabe que o congresso foi pressionado, como está sendo novamente, a aprovar um arremedo de projeto que não atendia às necessidades de quem queria atuar na comunicação.

O conceito de comunicação comunitária não tem relação com o território, mas com a realidade da população. É impossível, por exemplo, limitar o sinal de uma emissora de rádio ao raio de um quilômetro, como pretende a legislação em vigor. E qualquer técnico, por mais inexperiente que seja, sabe que isso é um absurdo da lei.

A rádio comunitária é fundada no conceito de controle do veículo de comunicação pela comunidade, com a exigência de um conselho com representantes dos segmentos sociais. A programação, o noticiário, a música, as opiniões, devem ser universais, afinal, a comunidade não está isolada da cidade, do Estado, do país e do mundo.

Outro problema é um dispositivo da lei que impede o patrocínio de empresas privadas na programação das rádios comunitárias. Só é permitido o apoio cultural, sem a veiculação de publicidade, levando às emissoras a dependerem da boa vontade de empresários que olhem as rádios como uma instituição de caridade.

Todos esses problemas foram incluídos na legislação graças ao lobby da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), que querem ver as rádios comunitárias no limbo para evitar a concorrência.