Por Iolanda Ventura, da Redação
MANAUS – Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado a Lei nº 5.581, de 24 de agosto de 2021, que transfere do domínio do Estado para a União trechos de rodovias federais no Amazonas. A lei é oriunda do Projeto de Lei nº 176/2021, do governo do estado, que transfere à União trechos da BR-210, BR-307 e BR-174.
Na BR-210, o trecho a ser repassado tem 35,8 quilômetros de extensão; na BR-307 são quatro trechos, que somam 146,1 quilômetros de rodovia; e da BR-174 serão transferidos 84 quilômetros de extensão.
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Esses trechos, como outros em 14 estados, eram de responsabilidade da União. Mas a Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, descentralizou a malha rodoviária federal. Foi assinada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas a Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016 estabeleceu a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal pela MP.
A lei foi gerada da MP 708/2015. Nela a União traz uma série de fatores que justificam o repasse. Entre eles, a Política de Concessões Rodoviárias adotada nos últimos anos; o fato de que determinados Estados tiveram rodovias de faixa de fronteira inclusas, consideradas áreas indispensáveis à Segurança Nacional (Amazonas, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul) e a manutenção de investimentos de programas federais nas rodovias.
Confira a publicação no DOE:
