Do ATUAL
MANAUS – A direção nacional do PSDB apresentou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para obrigar o governo federal a repavimentar trecho da rodovia BR-319, que interliga Manaus a Porto Velho (RO). A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi apresentada no dia 4 deste mês e foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
O partido pede ao Supremo que conceda medida cautelar para fazer valer a Licença Prévia nº 672/2022, emitida pelo Ibama, que autorizou a pavimentação da rodovia no trecho entre o km 250,7 e o km 656,4, conhecido como “Trecho do Meio”. O segmento representa a maior parte da rodovia e não tem asfalto. No período do inverno, os ônibus e as carretas que transportam passageiros e cargas para Manaus sofrem com a lama e os buracos. No período da seca, a poeira dificulta o tráfego.
Expedida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Licença Prévia nº 672/2022, que atestou a viabilidade ambiental do empreendimento, foi suspensa em julho do ano passado pela juíza Mara Elisa Andrade, da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas.
Ao suspender a licença, a juíza Mara Elisa atendeu o pedido do Laboratório do Observatório do Clima, que alegou que a autorização havia sido concedida sem estudo do impacto climático decorrente da pavimentação da rodovia e sem consulta prévia aos povos indígenas e comunidades tradicionais que serão impactadas pela obra. O governo federal recorreu da decisão.
Na ação protocolada na sexta-feira (4), a direção nacional do PSDB sustenta que a repavimentação da rodovia “representa não apenas a promoção do desenvolvimento nacional, mas também a redução das desigualdades regionais e a garantia de acesso a direitos básicos”.
“A pavimentação da BR-319 revela-se imprescindível para garantir a efetividade da Constituição, ao concretizar direitos fundamentais, promover a inclusão econômica e social e assegurar o desenvolvimento regional sustentável, em harmonia com a proteção ambiental”, diz trecho da ação.
O PSDB pede que, ao final, o Supremo reconheça a existência de “lesão e ameaça a preceitos fundamentais da Constituição Federal”, principalmente aqueles relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades regionais e sociais, e à ordem econômica, “de forma a promover o desenvolvimento regional sustentável e a integração da região amazônica”.
O partido também pede que o STF declare que é dever do governo federal garantir o prosseguimento “regular, célere e constitucional” de todas as etapas do licenciamento ambiental e da efetivação de políticas públicas estatais que garantam a pavimentação completa da rodovia.
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