Da Folhapress
BRASÍLIA – Mesmo diante das críticas, o governo pretende manter a proposta de limitar o pagamento de precatórios para bancar o Renda Cidadã. A ideia pode atrasar ao menos 1 milhão de pagamentos judiciais devidos pela União, em média, por ano.
Na segunda, 28, o presidente Jair Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes (Economia) e líderes partidários anunciaram o programa que deve substituir o Bolsa Família.
Houve reação no Congresso, no TCU (Tribunal de Contas da União) e na Bolsa. Uma segunda fonte de recursos é parte do dinheiro do Fundeb (fundo para educação básica).
A proposta de uso dos precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça – geraria um acúmulo de passivos. Essas dívidas permaneceriam nas contas do Tesouro. A quitação teria de ser feita no futuro.
Levantamento da Folha com base na média de pagamentos de precatórios nos últimos cinco anos (R$ 20,9 mil por beneficiário) na base de dados do CJF (Conselho da Justiça Federal) mostra uma estimativa do impacto da medida.
O pagamento anual total, de R$ 37 bilhões – em 2019, dado mais recente disponível –, cairia para R$ 16 bilhões em 2021 pela proposta. O volume aponta para mais de 1 milhão de pagamentos a serem adiados.
Esses precatórios são requisições expedidas por tribunais para que entes públicos (neste caso, a União) façam os pagamentos a que foram condenados. O impacto cairá sobre aposentados da iniciativa privada e servidores.
Os valores precisam ser incluídos no Orçamento anual para serem pagos. Se requeridos até 1º de julho, passam a compor a proposta orçamentária do ano seguinte.
Já os precatórios requeridos no segundo semestre de cada ano somente serão pagos no exercício posterior. Por isso, nem todo o saldo a pagar ao final de cada exercício é quitado no exercício seguinte.
O pagamento dos precatórios federais usualmente é realizado pelos próprios tribunais nos quais houve o julgamento dos processos. Isso ocorre de acordo com um calendário divulgado anualmente pelo CJF.
A ideia do governo é limitar o valor gasto por ano com precatórios a 2% da receita corrente líquida. Para 2021, o teto seria, portanto, de apenas R$ 16 bilhões. A proposta teve o aval de Bolsonaro e Guedes.
Para 2021, estão previstos no Orçamento R$ 55 bilhões para precatórios. Com a proposta, seriam liberados para o Renda Cidadã até R$ 39 bilhões desse montante.
Nesse cenário, seria possível honrar pagamentos a cerca de 825 mil pessoas e empresas -bem abaixo do que vem sendo pago nos últimos anos.
Em 2019, foram quitadas dívidas de 1,6 milhão de processos. O valor de R$ 37 bilhões foi desembolsado a 1,9 milhão de beneficiários (um processo pode ter mais de um beneficiário), como aposentados e pensionistas da iniciativa privada, servidores públicos, militares e empresas. O pedido de revisão de valores de aposentadorias e benefícios assistenciais é um dos mais comuns nos precatórios.
Ao fim de 2019, o estoque do Tesouro Nacional acumulava cerca de R$ 70 bilhões em pagamentos de precatórios. Um quinto do total era ligado a benefícios previdenciários.
Postergar o pagamento aumenta o passivo do Tesouro. Por causa dessas e outras obrigações, o patrimônio da União tem ficado no vermelho todo ano e em 2019 chegou a um recorde negativo de quase R$ 3 trilhões.
Especialistas alertam para o risco de uma bolha, pois é uma despesa que, após manifestação da Justiça, passa a ser obrigatória – o governo estaria adiando o desembolso. O estoque cresce por correção monetária e com o acúmulo de novas decisões.
O governo pretende postergar o cumprimento dessas decisões para colocar em prática o plano de reformular o Bolsa Família, inclusive com a troca do nome do programas.
Irritado, Bolsonaro chegou até a dizer que a ideia seria abandonada – a fonte dos recursos já era a polêmica.
O programa voltou às discussões. Antes, era Renda Brasil, agora ressurgiu como Renda Cidadã. Questionado nesta terça, 29, sobre a proposta, Bolsonaro respondeu fazendo coração com as mãos.
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, afirmou que a ideia deixa a conta dos precatórios para ser paga às futuras gerações. “O presidente disse que não iria tirar dinheiro dos pobres, mas propõe tirar das crianças e adolescentes (com o uso de verba do Fundeb). A ideia é uma burla ao teto de gastos”, afirmou.
O regra do teto limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior. “O uso de recursos dos precatórios apenas empurra dívidas com a barriga, desrespeitando o Judiciário”, diz.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que não haverá mudanças no projeto do Renda Cidadã. “Não vai tirar nada, mantém como anunciado. Os líderes que estavam na reunião ontem [segunda] deram aval”, afirmou”.
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) também tem sinalizado que não vai mudar a proposta. Ele é relator do Orçamento de 2021 e da PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo.
O núcleo político do Planalto cobra da Economia uma definição sobre levar adiante o que foi anunciado ou encontrar uma alternativa. A pressão fica sobre Guedes. O governo sinalizou que vai insistir na ideia, mas nos bastidores pessoas próximas a Bolsonaro dizem que ele ainda vai monitorar as críticas e pode recuar.
