Por Teófilo Benarrós de Mesquita, do ATUAL
MANAUS – Os contribuintes do IPTU (Imposto Predeial Territorial Urbano) portadores de doenças crônicas terminais poderão perder o direito a isenção caso a CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprove mudanças no tributo propostas pela Prefeitura de Manaus.
O artigo 43 da Lei 1.628/2011, que regulamenta o IPTU, passará a vigorar com condicionantes. O novo texto diz que a isenção só vale se o portador tiver “renda familiar até três salários mínimos, desde que possua apenas um imóvel e more nele, sendo o valor venal deste limitado a 1.000 UFMs [Unidade Fiscal do Município]”.
Conforme o projeto, com o valor de R$ 1,302 mil para o salário mínimo de 2023, portadores de doenças crônicas terminais com renda familiar de R$ 3,906 mil perderão a isenção. O valor da UFM para 2023 ainda não foi divulgado. Com base no valor de 2022, o teto do valor do imóvel é de R$ 127 mil.
A mudança foi criticada pelo vereador Marcelo Serafim (Avante), ex-líder do prefeito na Câmara. “Essa alteração é de uma insensibilidade sem tamanho. Pela proposta, o cara que tem um câncer terminal e ganha R$ 4 mil já está fora da isenção”, afirmou.
O Projeto de Lei 436/2022 altera ou acrescenta 33 novos dispositivos à Lei do IPTU e foi enviado pela prefeitura no dia 12 de dezembro. O ex-líder do Executivo também criticou a condução do processo legislativo.
“Já é rotineiro por parte da administração pública sempre mandar os projetos desta importância no final do ano, sem que a gente tenha tempo suficiente para poder discutir, debater e estudar a materia. E isso é grave”, disse o vereador.
“Só isso já me deixa em uma condição de não me sentir à vontade de votar de forma favorável ao projeto”, afirmou. “A Semef quando faz um projeto como esse, obviamente que faz para aumentar a arrecadação. Mas nós vamos aumentar essa arrecadação como? Quanto? Qual a perspectiva de melhor de arrecadação com esse projeto?”, questionou.
A análise das mudanças na Lei do IPTU foi suspensa nesta quinta-feira (15). Na manhã desta sexta-feira (16), três auditores da Semef (secretaria municipal de Finanças) compareceram à CMM para prestar esclarecimentos e tirar dúvidas dos vereadores.
O projeto ainda está em debate pelos parlamentares.
