Da Redação
MANAUS – O Projeto de Lei nº 255/2020 proíbe a apreensão de veículos com atraso no pagamento de tributos durante a pandemia de Covid-19 no Amazonas. De autoria do deputado estadual João Luiz (PRB), a proposta tramitou pela última vez na ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) nesta terça-feira, 16, e aguarda para ser votada. Caso seja aprovada, a lei entra em vigor a partir da data de publicação no diário oficial eletrônico do Estado.
O PL não permite que veículos sejam retidos por dívidas pelo período de 120 dias. Os tributos são as taxas de licenciamento e seguro obrigatório, bem como o IPVA (lmposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Na justificativa, o parlamentar alega que com a queda de renda da população em virtude das restrições impostas pela Covid-19, muitas pessoas não conseguem pagar os impostos e manter a documentação dos veículos em dia.
Outro problema, segundo João Luiz, são as aglomerações para retirar os carros do Detran (Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas) e para regularizar a situação no órgão competente. “Sabe-se que o Senado já garantiu a não apreensão por CNH vencida, mas a necessidade vai além, muitos condutores não estão conseguindo adimplir com suas dívidas devido aos prejuízos causados pelo confinamento, e se tiverem seus veículos apreendidos, terão sua locomoção inviabilizada, o que pode ser urgente, inclusive em razão da própria Covid-19”, justifica.
No projeto, o deputado cita a decisão do Juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí (SP), que no final de março deste ano, por causa do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia, revogou uma liminar e proibiu a busca e apreensão de veículos de um devedor inadimplente.
No começo deste mês, a Assembleia Legislativa da Paraíba propôs também a proibição da apreensão de veículos por dívidas através do Projeto de Lei 1.725/2020, do deputado João Henrique (PSDB). O PL foi aprovado.
Veja o projeto de lei nº 255/2020 completo:
