Do ATUAL
MANAUS — A Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) aprovou, na tarde desta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) nº 48/2025 que estabelece multas de R$ 10 mil a R$ 50 mil para pessoas físicas ou jurídicas que comercializarem medicamentos distribuídos gratuitamente à população. A proposta vai para a sanção ou veto do governador Wilson Lima.
O deputado Delegado Péricles (PL) alega que finalidade é garantir o acesso universal e igualitário aos medicamentos oferecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde), assegurando que esses fármacos cheguem a quem realmente precisa.
“A venda desses medicamentos representa desvio de finalidade dos recursos públicos e fere o princípio da universalidade do acesso à saúde, previsto na Constituição Federal”, justifica o parlamentar.
Conforme o projeto, em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. O infrator também está sujeito a ter as atividades suspensas por prazo indeterminado.
“As medidas visam coibir práticas ilegais e garantir a efetividade da legislação. Prevemos sanções mais rigorosas para reincidentes com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, enfatizou o deputado.
O texto também prevê a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento das empresas envolvidas, além de responsabilização civil e criminal dos infratores. Os valores arrecadados com as penalidades deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde.
“A fiscalização precisa ser rigorosa e contínua por parte dos órgãos de vigilância sanitária do Estado”, defende Delegado Péricles.
