Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados analisa proposta que susta o decreto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permite às operadoras de planos privados de assistência suplementar à saúde reajustarem em 13,57% os valores de seus contratos. É o que determina o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 415/16, do deputado Ivan Valente (Psol-RJ).
Segundo Valente, o aumento de 2016 é o maior em mais de uma década. “Para se ter ideia da autorização abusiva por parte da ANS, mais uma vez o teto do reajuste ficou acima da inflação. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do País, acumulou 9,28% em 12 meses”, comparou.
O autor argumenta ainda que, de acordo com o Procon, os planos de saúde permaneceram, na última década, no topo do ranking de reclamações dos consumidores. “Entre as reclamações que têm chegado à Justiça, 88% são decididas em favor do consumidor, comprovando a descumprimento de obrigações contratuais pelas operadoras de planos privados de saúde”, acrescentou Valente.
Ele informou ainda que o reajuste de 13,57% – para planos individuais e familiares – é válido para o período de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e atinge 8,3 milhões de beneficiários – cerca de 17% do total de 48,5 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil.
“A decisão colegiada da ANS representa claro desrespeito à ordem constitucional, avançando sobre o poder regulamentar e sobre os limites de delegação legislativa”, conclui Valente.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
