Do ATUAL
MANAUS – A Marinha do Brasil afirmou que o projeto de lei que regulamenta o serviço de praticagem, aprovado no dia 21 deste mês pela Câmara dos Deputados, coloca em “grave risco a segurança da navegação” no país, pois cria “monopólio” nos portos, esvazia a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e retira poder de fiscalização da Marinha.
“O Projeto de Lei n° 757/2022, apensado, na forma do Substitutivo, é contrário aos interesses públicos e ameaça a segurança da navegação, efeito oposto à legislação atual”, comunicou a Marinha, em nota divulgada neste domingo (26).
Os práticos são os profissionais responsáveis por guiar os navios nos canais dos portos. A contratação do serviço é obrigatória para a entrada e saída dos portos no país. No Brasil, segundo os deputados federais, o serviço custa em média cinco vezes mais caro que nos outros países. O deputado Sidney Leite (PSD-AM) disse que, de Macapá a Manaus, a praticagem de um navio custa R$ 2 milhões.
O projeto de lei original foi apresentado pelo Poder Executivo, conforme prevê a Constituição da República. O texto, no entanto, foi substituído por uma outra versão, apresentada pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). Com a manobra, os deputados “driblaram” a alegação de vício de iniciativa, que poderia tornar as mudanças inconstitucionais. Com as alterações, o projeto será discutido no Senado Federal.
De acordo com a Marinha, a proposta original “tratava exclusivamente da regulação econômica da atividade de praticagem”, que ficaria sob a competência da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
Os deputados, no entanto, decidiram colocar a Marinha como “regulador econômico”, que passou a acumular a função com a de regulador técnico. A Marinha é contra a medida.
Ainda de acordo com a Marinha, para dificultar a fiscalização, os deputados introduziram, no texto, “questões infralegais, absolutamente técnicas”. Com isso, as mudanças na regulamentação dos serviços, que atualmente ocorrem por decreto, terão que passar pelo Congresso Nacional.
“A versão aprovada não aperfeiçoa a regulação, mas retira dela ferramentas regulatórias, pois ao alçá-las ao nível legal, dificulta a sua atualização com a agilidade que o setor requer”, informou a Marinha.
Conforme representantes do setor, atualmente, a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e o decreto que regulamenta o serviço abordam a praticagem de forma sucinta.
“A parte principal da regulação se encontra em normas da Marinha (NORMAM-311), porém, sem status legal”, disse o presidente da Praticagem do Brasil e vice-presidente da Associação Internacional de Práticos Marítimos, prático Ricardo Falcão, ao G1.
Isenção
Ainda de acordo com a Marinha, os requisitos previstos para isenção de praticagem por comandantes brasileiros “inviabilizam sua concessão”, contrariando orientação do TCU (Tribunal de Contas da União) que determina a flexibilização das regras.
Conforme o texto, a isenção é válida para comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 metros de comprimento e tripulação que seja, no mínimo, dois terços brasileira.
Rodízio e monopólio
Sobre a escala de rodízio única, prevista no projeto aprovado, a Marinha afirma que, “embora adequada sob o aspecto técnico”, a medida “torna perene um monopólio de mercado e, por isso, é incompatível com a regulação econômica proposta na matéria que seguiu para apreciação do Senado”.
De acordo com a Marinha, da forma como está redigida, a escala de rodízio “privilegia a parte prestadora de serviço (a praticagem) na livre negociação proposta, reforçando uma relação desbalanceada”.
Contrário
No dia em que foi votado, o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) apresentou requerimento para retirada do projeto de pauta, mas o pedido foi rejeitado por 349 a 63.
O deputado defendeu regulamentação dos serviços, pois, segundo ele, são caros na Amazônia. Mas defendeu uma discussão mais ampla.
“De Macapá a Manaus, chega a ser pagar R$ 2 milhões de praticagem de um navio”, afirmou Sidney. “Com esse preço da praticagem, a gente joga contra a política do turismo”, completou.
O deputado também defendeu que a Antaq seja o órgão regulador. “Nada mais lúcido de que botar a Antaq para que o setor da praticagem possa estar garantido essa regulação”, afirmou o deputado.
