Do ATUAL
MANAUS — A proposta de proibir a urbanização de áreas ocupadas irregularmente em Manaus intensificou o debate sobre política habitacional e planejamento urbano na capital. Estudiosos do tema afirmam que a medida pode contrariar o ordenamento jurídico e produzir efeitos sociais e ambientais adversos, enquanto o autor do projeto sustenta que a iniciativa é necessária para conter novas invasões.
“Esse projeto comete um erro primário de diagnóstico no planejamento urbano. Ele pune a consequência e ignora a causa”, afirmou o pesquisador Cristiano Paiva, da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina). “A vedação de urbanização em áreas já invadidas é uma medida posterior ao fato. Ela não impede a ocupação”, disse a arquiteta e urbanista Melissa Toledo.
O Projeto de Lei nº 83/2026, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), proíbe que o poder público leve infraestrutura a terrenos invadidos, sejam públicos ou privados. A discussão ocorre em um contexto em que, segundo o Censo 2022 do IBGE, 55,8% dos domicílios de Manaus estão situados em áreas classificadas como favelas.
Para Cristiano Paiva, que é pesquisador da Área de Planejamento Urbano, a proposta “pune a consequência e ignora a causa”. Segundo ele, “as pessoas não vão morar em áreas sem infraestrutura porque querem, mas porque o mercado formal e o Estado falharam em prover habitação acessível”. Paiva considera que “achar que negar asfalto, água e luz vai fazer as ocupações sumirem é uma visão higienista e irreal”.
“Isso não resolve o problema habitacional de Manaus, apenas cria cidadãos de segunda classe piorando os problemas já existentes”, afirmou Paiva.
O pesquisador também questiona a base técnica da proposta. “Inicialmente, devemos nos questionar: quem assessorou o vereador na construção desse texto? Ele conversou com arquitetos, urbanistas, geógrafos, engenheiros? O projeto comete um erro primário de diagnóstico no planejamento urbano”, afirmou.
Na avaliação dele, a medida pode esbarrar na Constituição. “A moradia é um direito social básico. Negar infraestrutura essencial pode ser interpretado como violação do princípio da dignidade da pessoa humana”, disse. Paiva acrescenta que o Estatuto da Cidade “prevê instrumentos como Zeis [Zonas Especiais de Interesse Social] e a Reurb [Regularização Fundiária Urbana], que visam integrar os assentamentos precários à cidade formal”.
As Zeis são áreas urbanas destinadas à moradia da população de baixa renda, com melhorias urbanas, regularização de ocupações e construção de habitações populares. A Reurb reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar núcleos informais à cidade e garantir o título aos ocupantes.
Outro ponto criticado é a exigência de aprovação por dois terços dos vereadores para intervenções nas áreas enquadradas. “Isso transforma a oferta de direitos humanos básicos em moeda de barganha política e dificulta ações emergenciais de saúde pública e mitigação de desastres naturais”, avaliou.
Paiva defende três frentes principais para enfrentar ocupações irregulares em Manaus: monitoramento e resposta rápida, combate à especulação e avanço na regularização. Ele propõe lei que obrigue o Executivo a adotar sistema de monitoramento por satélite e drones em áreas de preservação e vazios urbanos, com protocolo que determine prazo, como 48 horas, para Prefeitura e forças de segurança desmobilizarem desmatamentos ou loteamentos irregulares antes da consolidação das ocupações.
Também sugere a aplicação rigorosa do IPTU Progressivo sobre terrenos ociosos em áreas centrais com infraestrutura, a fim de estimular habitação popular. Para áreas já consolidadas, defende a adoção da Reurb, com implantação de infraestrutura verde e integração dos moradores à cidade formal.
O defensor público Carlos Almeida Filho também vê possível inconstitucionalidade. “Há um brutal erro aí”, afirmou. Para ele, “chamar de invasão é logo criminalizar a pessoa que está em uma situação bastante complexa”. Almeida sustenta que a proposta “é incompatível com a legislação da Reurb, com a legislação ambiental e com a própria Constituição Federal”.
Segundo ele, “há uma vedação ao retrocesso social”, e impedir qualquer intervenção poderia levar gestores a se omitirem diante de situações urgentes. “A implantação desse projeto faria com que o secretário tivesse que cruzar os braços e dizer que as pessoas se virassem à própria sorte”, disse.
A arquiteta e urbanista Melissa Toledo afirma que o debate precisa ser tratado de forma estrutural. “O fenômeno das invasões não pode ser reduzido a uma explicação simplista”, declarou. Para ela, “não se trata apenas de falta de moradia, nem exclusivamente de má-fé. O problema está diretamente ligado ao acesso à terra urbanizada”.
Melissa observa que “a população de baixa renda não enfrenta apenas escassez de casas, mas dificuldade de acesso a lotes com infraestrutura mínima — água, energia, drenagem, transporte e equipamentos públicos”. Segundo ela, “quando o mercado formal não oferece alternativas compatíveis com a renda dessas famílias, a ocupação irregular surge como saída imediata”.
Do ponto de vista técnico, a arquiteta avalia que a vedação posterior à ocupação tem “baixo poder dissuasório”. “Famílias que ocupam áreas irregulares o fazem por necessidade imediata, não por expectativa de regularização futura”, afirmou. Ela alerta que a proibição pode resultar na “consolidação de assentamentos sem condições sanitárias adequadas”, na “ampliação de riscos ambientais” e em “custos ainda maiores no futuro”.
Melissa sustenta que a prevenção começa com uma política ativa de solo urbano, baseada na criação de banco de terras e na oferta antecipada de loteamentos com infraestrutura básica para a população de baixa renda. Para ela, a fiscalização precisa ocorrer nas primeiras horas da ocupação, antes da consolidação do núcleo irregular, quando os custos sociais, financeiros e políticos ainda são menores. A arquiteta também defende que a habitação seja tratada como política contínua e integrada ao planejamento urbano, evitando conjuntos isolados e desconectados da cidade.
A especialista destaca ainda o combate à especulação imobiliária e aos vazios urbanos, com aplicação de instrumentos legais que garantam o cumprimento da função social da propriedade. O planejamento ambiental e o zoneamento rigoroso, segundo Melissa, devem mapear áreas de risco, impedir ocupações em igarapés, várzeas e encostas, e direcionar a expansão para regiões compatíveis com a infraestrutura existente. A regularização fundiária preventiva também é apontada como estratégia para organizar o uso do solo antes que surjam ocupações informais.
Melissa defende mobilização comunitária, parcerias com o setor privado e uso de tecnologia como georreferenciamento e imagens de satélite para monitoramento precoce. Ela ressalta que novos empreendimentos populares precisam estar integrados à mobilidade e aos serviços públicos, reduzindo desigualdades e pressões por ocupações em áreas frágeis. Para a arquiteta, conter invasões exige planejamento permanente, alternativas reais de moradia e gestão territorial eficiente.
O vereador Rodrigo Guedes afirma que o projeto busca enfrentar o que chama de “indústria” das ocupações irregulares. “Eu parto do princípio de que o déficit habitacional sempre vai existir em um país que infelizmente tem pobreza e miséria. Isso nunca vai ser justificativa para autorizar ocupações e depois urbanizar de forma que aconteça aproveitamento político, econômico e criminoso”, declarou.
O parlamentar reconhece que há famílias que precisam de moradia, mas sustenta que “existe uma indústria que envolve tráfico de drogas, grilagem e exploração”. Segundo ele, “invasões geram votos quando exploradas com populismo”, o que, em sua avaliação, contribui para a expansão desordenada da cidade.
Guedes afirma que a proposta não atinge áreas já consolidadas. “Onde já foi urbanizado e regularizado continua normal. Ninguém vai ser prejudicado”, disse. Para ele, “muitas vezes a gente tem que optar entre o desagradável e o desastroso. O desastroso é não fazer nada”.
O embate revela duas visões sobre o enfrentamento das ocupações irregulares: de um lado, a defesa de medidas restritivas para desestimular novas invasões; de outro, a avaliação técnica de que a solução exige política fundiária ativa, planejamento integrado e oferta concreta de alternativas habitacionais. A tramitação do projeto deve manter o tema em debate nos próximos meses.
