Da Agência Senado
BRASÍLIA – Aguarda designação de relator o projeto de lei que cria sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça, seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas (PL 325/2022).
O projeto, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), altera a Lei 10.826, de 2003, para estabelecer multa de R$ 50 mil a R$ 500 mil para as entidades de tiro desportivo e caça cujos administradores ou sócios permitirem que seus filiados adquiram ou desviem armas e munições para o crime.
Além da multa, essas entidades também estariam sujeitas à suspensão de suas atividades pelo prazo de um a cinco anos e à dissolução compulsória da pessoa jurídica.
A proposta também inclui duas novas possibilidades no crime de “omissão de cautela”, que tem pena de detenção de um a dois anos e multa. De acordo com o texto, terá essa pena o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24h horas depois de ocorrido o fato.
O texto também prevê que será punido com essa pena o proprietário ou diretor responsável de entidade de tiro desportivo ou caça que permitir que filiado adquira ou desvie arma ou munição para organização criminosa.
Rigor
De acordo com o autor do projeto, essas mudanças vão incentivar maior rigor dos clubes de tiro ou caça na fiscalização de seus afiliados ou clientes, “(…) impedindo que malfeitores, disfarçados de atiradores desportivos ou caçadores, façam mau uso de seus certificados de registro para abastecer o crime organizado”.
Eduardo Girão ressalta que “uma análise realizada pelo jornal O Globo nos tribunais de justiça de todo o país identificou processos em que 25 indivíduos registrados como caçadores, atiradores e colecionadores [CACs] foram acusados ou condenados por fazerem parte de organizações criminosas que agem em nove estados. Tais indivíduos integravam milícias e grupos de extermínio, eram armeiros de facções do tráfico ou atuavam como fornecedores de armas e munição para assaltos a bancos e sequestros”.
Para o senador, o aumento do rigor vai proteger os praticantes responsáveis e idôneos dessas atividades. “A responsabilização dos clubes de tiro e caça se torna ainda mais central dado o aumento na concessão de registros nessas atividades. Levantamento realizado via Lei de Acesso à Informação a partir de dados do Exército mostram um aumento significativo dos registros de caçadores, atiradores e colecionadores no país nos últimos anos. Só em 2021, mais de 1.000 registros foram concedidos por dia, em média, pelo Exército. Em dezembro de 2021, havia mais de 1 milhão de registros de caçadores, atiradores e colecionadores ativos, o que representa um aumento de 325% comparado a 2018”, acrescenta Girão.
