MANAUS – Um projeto de lei do governo do Estado em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, que estava previsto para ser votado nesta terça-feira, 7, retira do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas a competência para realizar a vistorias e emitir laudos sobre os sistemas de incêndio de obras e edificações até a emissão do habite-se. Atualmente, o Corpo de Bombeiros emite parecer sobre o projeto básico da obra, atestando a regularidade do projeto e outro no final do serviço, para atestar se a construtora cumpriu o que previa o projeto.
O projeto de lei alter a Lei 2.812, de 17 de julho de 2003, que institui o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco. A mudança é feita em uma palavra no parágrafo 3° do Artigo 3° da lei. A redação atual estabelece: “Os Municípios obrigam-se a autorizar o Corpo de Bombeiros Militar a se pronunciar nos processos referentes às hipóteses de que trata o caput do artigo”. Na nova redação, a expressão “se pronunciar” é substituída por “fiscalizar”, ficando assim o parágrafo 3°: “Os municípios obrigam-se a autorizar o Corpo de Bombeiros Militar a fiscalizar os sistemas e projetos referentes às hipóteses de que trata o caput do artigo”.
Com a mudança, o Corpo de Bombeiros deixa de emitir parecer sobre os projetos e todo o processo de construção das edificações, uma vez que não há mais obrigação de “se pronunciar”, mas apenas de fiscalizar. Tal fiscalização, no entanto, pode ser feita a qualquer tempo.
A intenção, com a mudança, de acordo com o governo, é acelerar a emissão de vistorias e desafogar a demanda dos bombeiros. O projeto é defendido pelo Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas) e pela Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), mas encontra resistência do próprio Corpo de Bombeiros.
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, na sala da presidência da ALE, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, em exercício, coronel Fernando Sérgio Austregésilo, se posicionou contra a matéria e disse que a mudança não é a solução.
Fernando Sérgio defende que sejam feitos investimentos no aparelhamento e efetivo do Corpo de Bombeiros. “Como todo órgão público nós temos deficiência de atendimento porque a demanda é maior que a oferta. Temos que investir em efetivo e aparelhamento”, disse. A sugestão do Corpo de Bombeiros é que a mudança atinja apenas pequenas empresas, mantendo a exigência de vistoria no projeto para empresas de médio e grande porte. A medida, segundo o coronel, reduziria os riscos à população.
Bombeiros x Crea-AM
Antes de o projeto de lei chegar à Assembleia Legislativa, o Corpo de Bombeiros já travava uma batalha com o Crea-AM a respeito da vistoria de obras. Documentos que o AMAZONAS ATUAL teve acesso mostram a animosidade entre as duas instituições.
No dia 13 de fevereiro deste ano, o Crea enviou um ofício ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros solicitando a relação de profissionais que integram o quadro técnico da instituição que analisam os projetos de combate a incêndio e desempenham atividades técnicas de engenharia e agronomia, além da relação de empresas que desenvolvem atividades técnicas de engenharia e agronomia terceirizada pelo Corpo de Bombeiros.
A resposta não chegou e, no dia 6 de abril, um novo documento foi enviado pelo Crea pedindo as mesmas informações, mas com tom ameaçador. A entidade dizia, no fim do documento, que caso não fosse observado o prazo para a resposta, seria lavrado um auto de infração, com base na Lei 5.195/1966.
O Corpo de Bombeiros respondeu em tom ríspido: “Não há vinculo de subordinação jurídica entre o CBMAM e este Crea, restando a cordialidade nas tratativas administrativas em conjunto, sempre observadas com as demais instituições”, diz a nota-resposta.
Nova reunião
Após reunião com o comando do Corpo de Bombeiros e técnicos da Casa Civil do Estado, na manhã desta terça-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Josué Neto (PSD), informou que o projeto de lei será alterado. Com isso, a votação da proposta, que estava prevista para esta semana, será adiada.
Josué Neto explicou que ainda será preciso construir um consenso entre todos os setores envolvidos com a segurança dos imóveis, como o próprio Corpo de Bombeiros, o Crea, a Fieam e o Sinduscon (Sindicado da Indústria da Construção Civil). Novas reuniões serão realizadas esta semana na Assembleia para definir mudanças no projeto, que serão feitas através de emendas dos parlamentares.
Abaixo, os documentos trocados entre o Crea e o Corpo de Bombeiros
