Da Agência Câmara
BRASÍLIA – Permitir o acesso e permanência em lixões e aterros sanitários apenas a pessoas previamente autorizadas pelo poder púbico ou pela empresa de reciclagem. Pessoas que não sejam qualificadas ou que não trabalhem em área de coleta seletiva ou órgão público com competência para tanto ficarão proibidas de entrar ou permanecer nos locais. Será obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual para ingresso.
A proposta é do deputado José Nelto (Podemos-GO) e está em análise na Cãmara dos Deputados. A fiscalização do cumprimento das proibições e obrigatoriedades caberá às prefeituras das cidades onde estão localizados os lixões e aterros.
O Projeto de Lei 4.481/21 estabelece ainda que a autoridade máxima do Poder Executivo Municipal será pessoalmente responsabilizada no caso de inobservância da lei, sendo punida com multa a ser fixada pelo Tribunal de Contas local, em valor entre 50 a 500 salários mínimos.
O deputado José Nelto alega que, apesar de a Política Nacional de Resíduos Sólidos ter sido instituída em 2010, muitos municípios brasileiros ainda dispõem de lixões a céu aberto, nos quais “legiões de brasileiros sobrevivem como catadores de resíduos sólidos”, trabalhando sem equipamento de proteção. “Nesse cenário, se o Brasil ainda não foi capaz de acabar de vez com os lixões, algo que já deveria ter sido feito, apresentamos essa proposta para que, no mínimo, o acesso seja restrito”.
“É importante lembrar a relevância do uso de equipamento e do treinamento do colaborador que trabalha em um lixão, que representa uma forma de evitar acidentes. Afinal, os rejeitos lançados nesses locais, ainda não tratados, podem ser cortantes, perfurantes”, completa.
A proposta será analisada por três comissões da Câmara dos Deputados – Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
