Da Redação
MANAUS – O procurador-geral de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), Carlos Alberto Souza, apresentou, no início da tarde desta quinta-feira, 14, pedido de denúncia ao presidente da tribunal, Ari Moutinho Júnior, contra a nomeação do deputado federal Arthur Bisneto (PSDB) ao cargo de secretário da Casa Civil da Prefeitura de Manaus.
No dia 1° de setembro, o prefeito Arthur Neto (PSDB) nomeou o filho para ocupar o cargo, conforme decreto publicado na edição n° 4201do Diário Oficial do Município (DOM).
Conforme Carlos Alberto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define os princípios a serem observados pelos administradores, como o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa, sobre atos públicos e não com às finalidades particulares. “O STF (Supremo Tribunal Federal) editou a súmula vinculante n° 13 que dispõe da vedação a nomeação de conjugues, companheiros ou parente de primeira linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de parentesco”, disse o procurador.
Carlos Alberto disse que existem ainda recentes decisões em instâncias superiores que suspenderam a nomeação de filhos de prefeitos para cargos de secretários municipais. “O município de Manaus possui o decreto de n° 9.752, de 2008, que reforça a súmula vinculante do STF, ao vetar expressamente o nepotismo”, citou.
Com a denúncia, o procurador pede para notificar o prefeito de Manaus e que seja anulado a nomeação de Bisneto do cargo de secretário municipal.
Confira os argumentos do procurador na íntegra.
