Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei (PLS 310/2016) que altera a Lei de Execução Penal, para prever que as despesas com monitoramento eletrônico sejam arcadas pelo condenado. A matéria tem caráter terminativo, o que significa que, se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
A CCJ registrou quórum de 18 senadores na sessão, sendo que 17 deles votaram a favor da proposta. O único que não votou foi o senador Edison Lobão (PMDB-MA), que preside a sessão e não é obrigado a registrar sua posição.
O autor do projeto é o senador Paulo Bauer (PSDB -SC), que defende que o condenado pode ter condições de arcar com a manutenção e o custo desse equipamento. O projeto autoriza ainda que o pagamento das despesas de monitoramento eletrônico seja descontado da remuneração do trabalho do preso.
Uma das justificativas utilizadas pelo tucano tem como base os dados do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O estudo mostra que existem mais de 18 mil pessoas sob vigilância e um gasto médio R$ 300 por mês para monitorar cada condenado. O principal item utilizado é a tornozeleira eletrônica.
“Os recursos investidos nesse programa, por volta de R$ 23 milhões, podem abrigar até 40 mil pessoas, sendo que há convênios com 22 unidades da federação. Nesses convênios, os preços para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas pode variar de R$ 167 a R$ 660 a unidade”, justificou o tucano em texto, ao apresentar a proposta.
“O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa apenas 12% das despesas de um condenado encarcerado. A sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo”.
