Presidente da Adepol-AM defende comissário chefiando delegacias

Por Lúcio Pinheiro, da Redação

MANAUS – O presidente da Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (Adepol-AM) e vice-presidente regional norte (Adepol-Br), Mário Aufiero, defende que enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) não julgar os recursos contra a decisão de 2015 que julgou inconstitucional a transformação de 90 comissários de polícia em delegados de polícia, os comissários devem voltar às delegacias do Amazonas.

“O Governo do Amazonas e a Assembleia Legislativa entraram com embargos pedindo a nulidade do julgamento. Porque, ao julgar, foi cometido um equívoco, o ex-ministro do STF Teory Zavascki entendeu que o cargo de comissário era de nível médio. Isso gerou uma contradição nesse julgamento. E é tanto que o governo e ALE-AM apresentaram embargos de declaração. E quando você impõe os embargos, você suspende essa decisão. Então essa decisão não está valendo, está suspensa”, disse Aufiero.

Aufiero é um dos 98 comissários aprovados no concurso de 2001 da Polícia Civil que, em 2004, foram transformados em delegados, por meio de uma lei do Executivo. O presidente da Adepol-AM diz que o concurso para comissário e delegado exigia nível superior e inscrição na OAB-AM. A única diferença era na remuneração. “A única diferença era salarial, mas não existia diferença hierárquica, e nem que os comissários são nível médio”, afirmou o presidente da Adepol-AM.

A lei que transformou comissário em delegado foi questionada por uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ainda em 2004, mas só foi julgada em 2015. Para o STF, a unificação da carreira de delegados e comissários foi inconstitucional. Após o julgamento, o governo estadual afastou os comissários das funções de delegados. Entre os nomes mais conhecidos estavam Orlando Amaral, então delegado-geral, e Linda Gláucia (Infância e Adolescência).

Novo governo

Ao assumir o cargo de secretário de Segurança, o vice-governador Bosco Saraiva (PSDB) anunciou que irá levar os comissários novamente aos postos de delegados. Principalmente no interior do Estado, onde não há chefes de delegacias. O secretário disse que aguarda apenas a garantia jurídica para concluir a decisão. “Nós estamos ainda em tratativas, porque eles retornarão com toda segurança jurídica”, disse Bosco ao ATUAL.

Para Aufiero, enquanto não houver o julgamento dos recursos, não existe o cargo de comissário de polícia no Amazonas, e sim de delegado. “Essas pessoa são delegados de polícia. Estão com suas carreiras profissionais, inclusive elas estão trabalhando. A decisão [do governo] de 2015 [de afastá-los dos cargos] foi administrativa, mas, em janeiro de 2017, tem um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que reconhece que os delegados estão em pleno exercício de seus poderes, e que a ADI não está valendo porque está suspensa”, afirmou o presidente da Adepol.

Aufiero informou que há no Estado 20 delegacias sem delegados. “Então, o Estado está precisando de delegados. Isso não vai gerar nenhum tipo de nulidade. E também a Associação de Delegados não vê nenhum problema com relação a essa situação”, ressaltou. Não há previsão para o STF julgar os embargos do governo e da ALE-AM.

Outro caminho

Cinquenta e oito comissários, que em 2001 também fizeram o concurso para delegado e foram aprovados, mas assumiram apenas primeiro cargo, brigam na Justiça agora para ingressar no cargo de delegado ainda por meio do certame. “Essas pessoas passaram para delegado também, só que não foram chamados na época porque não tinha vaga suficiente. Eram só 35 vagas. Então, essas pessoas ingressaram na Justiça”, disse Aufiero.

As leis que transformaram os 124 comissários em delegados foram as 2.875 e 2.917, ambas de 2004. A ADI que as questionava tramitou por dez anos no STF. No julgamento, os membros da Corte seguiram por unanimidade o parecer do relator do processo, Teori Zavascki.