MANAUS – A partir de quinta-feira, 17, quem for flagrado realizando o serviço de mototáxi de forma clandestina terá o veículo apreendido. O início da fiscalização do serviço de mototáxi foi anunciado na tarde desta quarta-feira, 16, pela Prefeitura de Manaus, por meio da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).
Nas abordagens feitas pelos fiscais de transporte da SMTU será verificado se quem está prestando o serviço possui os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, como ter 21 anos completos, possuir habilitação para dirigir motos há ao menos dois anos, ter especificado no campo “Observação” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que o condutor é mototaxista e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O condutor que não atender os requisitos da legislação terá o veículo apreendido.
Além da apreensão da moto, o transporte clandestino de passageiros por mototáxi, conforme estabelece a Lei 1.763 de 02 de setembro de 2013, tem como penalidade a aplicação de multa no valor de 40 Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a R$ 3.351,20.
O superintendente da SMTU, Pedro Carvalho, alertou que a fiscalização se estenderá também aos mototaxistas regularizados. “Todos serão abordados. O mototaxista legalizado precisa estar em dia com a sua documentação e a da moto. No caso de irregularidades apresentadas pelos mototaxistas que são permissionários, a moto será retida e liberada depois de sanadas as pendências junto à SMTU”, disse Carvalho.
Ele adiantou ainda que irá buscar parceria do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans) e do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) nas fiscalizações.
Licitação
A Comissão Especial de Licitação (CEL) da SMTU já concluiu o julgamento da fase classificatória da licitação do mototáxi. No entanto, a lista contendo os nomes dos habilitados, a pontuação e a classificação ainda não foi divulgada por recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) e recebida na SMTU no último dia 04 de setembro. O documento solicitou esclarecimentos e documentos referentes ao processo licitatório que foram fornecidos ao MPE-AM no dia 10/09, tendo sido pessoalmente entregues pela presidente da CEL/SMTU, juntamente com o superintendente da SMTU, Pedro Carvalho, durante reunião realizada na promotoria.
(Da Semcom)
