Do ATUAL
MANAUS – Previsto para encerrar em 2035, o contrato da Prefeitura de Manaus com a empresa Manaus Luz para iluminação pública foi estendido até 2045. A prorrogação foi publicada no DOM (Diário Oficial do Município) na quarta-feira (6). A companhia também poderá receber R$ 1 milhão a mais por mês pelos serviços.
As mudanças constam no primeiro termo aditivo ao Contrato de Concessão da Concorrência Pública nº 012/2019, cujo extrato (uma espécie de resumo) foi publicado no DOM.
Além de aumentar o prazo do contrato em dez anos, a prefeitura aumentou a remuneração da empresa. O contrato firmado em 2020 estabelecia que a empresa receberia, por mês, até R$ 6,2 milhões pelos serviços. Agora, o aditivo ao contrato prevê que a companhia pode faturar até R$ 7,2 milhões por mês, ou seja, R$ 86,4 milhões por ano. Em 21 anos (2024 a 2045), a empresa poderá faturar até R$ 1,8 bilhão.
A Manaus Luz é responsável pelos serviços de implantação, gestão e modernização da rede de iluminação pública da capital. Segundo a prefeitura, atualmente, a empresa realiza a manutenção de 127,6 mil pontos, dos quais 62 mil estão com lâmpadas de LED.
Os serviços envolvem cifras milionárias. A prefeitura recolhe do contribuinte a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), que varia conforme a faixa de consumo de energia elétrica por mês. Neste ano, a taxa sofreu aumento de 3,87%.
O valor é cobrado na conta de luz devido a um convênio firmado entre a prefeitura e a concessionária Amazonas Energia.
Neste ano, o município projeta recolher R$ 124,2 milhões com a Cosip, conforme a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023.
De acordo com a publicação no DOM, o reajuste no contrato, denominado reequilíbrio econômico-financeiro, considera o aumento do número de pontos do cadastro, a execução de obras não previstas, a alteração do fator de ajuste temporal, a antecipação da modernização de 10 mil pontos em janeiro de 2024 e o incremento da verba natalina.
Ao ser questionada sobre o motivo de estender o contrato 12 anos antes do fim, a prefeitura alegou que “a prorrogação de um contrato deve ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo de vigência inicial e não depois que ele encerra”.
Notificação
A prorrogação do contrato ocorre após a Ageman (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus) notificar, no dia 23 de novembro, a empresa pela ausência de manutenção no serviço de iluminação pública de ruas e avenidas do Distrito Industrial, zona Sul de Manaus.
A agência comunicou que identificou luminárias apagadas, baixa luminosidade e ausência de pontos de iluminação em alguns trechos das avenidas Mandii, Açaí, Buriti e Matrinxã. As vias concentram tráfego intenso de veículos de carga e, conforme o contrato de concessão, são consideradas prioritárias para atendimento.
O diretor de Gestão Energética e Iluminação Pública da Ageman, Everaldo Leal, explicou que para essas localidades consideradas com tráfego intenso de veículos, o prazo contratual dos atendimentos das demandas é de 24 horas a 48 horas, o que, segundo ele, não tem ocorrido.
Leal disse, ainda, que foram encaminhadas previamente à concessionária duas solicitações de informações a respeito das irregularidades, no entanto, a empresa não prestou qualquer serviço solicitado pela Ageman nas localidades, o que levou o órgão regulador a emitir uma notificação para a Manaus Luz.
Na notificação enviada à Manaus Luz, a Ageman solicitou que fosse implementado um plano de ação com equipe de rondas noturnas diárias em vias principais da cidade, priorizando àquelas alvos de constantes apagões e importantes pelo risco de segurança do tráfego.
Leia a nota na íntegra:
A Prefeitura de Manaus esclarece que o primeiro termo aditivo ao Contrato da Iluminação Pública nº 012/2019 firmado entre Prefeitura de Manaus e concessionária Manaus Luz se fez necessário diante das necessidades de promover o equilíbrio econômico financeiro para garantir a continuidade dos serviços de modernização e manutenção do Parque de Iluminação Pública da capital como a ampliação dos pontos de LED nas áreas de esporte e lazer, a inclusão de novas áreas de expansão da cidade, conforme crescimento demográfico fronteiriço evidenciado pelo último censo do IBGE, a ampliação do serviço de Telegestão, a incorporação e adequação das áreas e equipamentos urbanos implantados pelo Governo do Estado como o Complexo Rapidão, os parques do Prosamim entre outros, cujo sistema de iluminação será padronizado e mantido pela Prefeitura de Manaus e a antecipação da meta de modernização de 10 mil pontos de LED das principais ruas e avenidas.
O aditivo foi feito porque, conforme a legislação, a prorrogação de um contrato deve ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo de vigência inicial e não depois que ele encerra.
