Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Sonegadores de impostos à Prefeitura de Manaus terão os nomes enviados diretamente ao MP-AM (Ministério Público do Amazonas), órgão responsável por pedir a condenação na Justiça de quem pratica crimes contra a ordem tributária. O medida consta em portaria da Semef (Secretaria de Finanças de Manaus) publicada na terça-feira (26).
A nova regra busca combater fraudes fiscais na capital amazonense, tendo como alvo principal os contribuintes que retêm ISS (Imposto Sobre Serviço) na fonte, omitem nota fiscal ou falsificam a guia do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos). Os servidores que não aplicarem a norma também responderão a processos.
A Portaria nº 069/2022 estabelece que “sempre que no transcurso da ação fiscal, ou em quaisquer outras circunstâncias, forem constatados, pelos servidores fazendários, atos ou fatos que possam configurar indícios de Crime contra a Ordem Tributária, (…) será instaurado processo administrativo visando à comunicação da notícia crime ao Ministério Público”.
Entre os crimes contra a ordem tributária estão a omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; e fraude à fiscalização tributária, com inserção de elementos inexatos, ou omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Também são crimes a falsificação ou alteração de nota fiscal ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; e o não fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativos a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.
Os contribuintes que não atenderam a exigência da Semef, no prazo de dez dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, responderão por negar ou deixar de fornecer documentos sobre a venda da mercadoria.
Servidores públicos que pedirem vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, também responderão a procedimento administrativo. A medida alcança ainda funcionários que patrocinarem interesse privado perante a administração pública.
A portaria prevê que, após serem identificadas, as provas contra os infratores serão duplicadas. As originais servirão para instruir a atuação fiscal ou a apuração administrativo-tributária pela prefeitura, e as cópias, destinadas a instruir o processo da notícia crime que será enviada ao Ministério Público após esgotados os procedimentos administrativos fiscais.
Aumento de receita
A regra adotada pela Prefeitura de Manaus se soma a uma série de medidas previstas para este ano para aperfeiçoar a arrecadação de tributos municipais. As ações constam na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2022, aprovada pela Câmara de Manaus em dezembro passado, que estima receita de R$ 7,2 bilhões, 28% maior que 2021.
Neste ano, a prefeitura estima recolher R$ 1,2 bilhão com impostos municipais, sendo R$ 895 milhões com ISS, R$ 333 milhões com IPTU e R$ 37 milhões com taxas. O prefeito David Almeida (Avante) disse, em entrevista ao ATUAL em novembro passado, que o município iria investir em tecnologia para combater a sonegação de impostos.
Entre as medidas para aumentar a arrecadação estão a atualização do cadastro de contribuintes substituto e solidário do ISS e o cadastro mercantil dos contribuintes com o estabelecimento fixo em Manaus sem inscrição municipal. Com isso, a prefeitura espera “reduzir a sonegação do ISS e das Taxas de Alvará de Funcionamento”.
A prefeitura incluiu como meta para este ano “a integração de dados fiscais dos órgãos municipais que identifiquem prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas e
correspondentes prestações de serviços sem emissão de Notas Fiscais de Serviços e recolhimento do ISS, IPTU e das taxas de alvará de funcionamento”.
A reportagem solicitou mais informações da Semef, mas até a publicação desta matéria nenhuma resposta foi enviada.
