Do ATUAL
MANAUS – O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), vai recriar a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, criada em 2012 pelo então prefeito Amazonino Mendes e que foi extinta em 2013 pelo sucessor, Arthur Neto (PSDB), após uma reforma administrativa. A sigla do órgão passa de Sehab para Semhab.
O Projeto de Lei (PL) nº 290/2023, que cria a Semhab, foi enviado nesta segunda-feira (29) à sanção de David Almeida. O PL foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores. A nova pasta assumirá serviços que estavam vinculados ao Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano).
Conforme o PL, também serão redistribuídos cargos e funções do Implurb para a Semhab, como de diretor de departamento (1), assessores técnicos (9), chefe de divisão (2), gerente (4), assessor (3) e chefe de setor (2).
A futura pasta ainda herdará do instituto o Fundo Municipal de Habitação. Serão transferidas rubricas de orçamento, bens móveis, quadro de pessoal, cargos em comissão, funções gratificadas e ativos e passivos que pertenciam à vice-presidência de Habitação e Assuntos Fundiários, que foi transformada em subsecretaria municipal. O prazo para concluir esse processo e outras mudanças é de 90 dias.
O Implurb informou ao ATUAL que não será extinto porque se “trata de uma autarquia com função específica, que atua no planejamento urbanístico macro da capital amazonense e no sistema de licenciamento e controle urbanos”.
“O instituto atua na definição das diretrizes do desenvolvimento urbano da cidade; planejamento e ordenação da ocupação do solo; disciplina sobre a utilização dos espaços urbanos, conforme o Plano Diretor. Desde 2009, o Implurb passou a gerir o Sistema Municipal de Planejamento Urbano e a definir políticas de controle do desenvolvimento urbano com base no Plano Diretor Urbano Ambiental de Manaus, tornando-se o órgão executivo na cidade”, informou, em nota.
Já a Semhaf será responsável pela implementação de programas de habitação social na capital, além de passar a fazer a gestão do patrimônio fundiário municipal não edificado e da regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados.
A pasta vai elaborar e administrar as estratégias de intervenção urbana para desenvolver programas habitacionais e reduzir o déficit em Manaus.
A Semhaf atuará também para promover regularização fundiária e habitacional coletiva, por meio de Reurb, amplificando as ações já realizadas pela Prefeitura e Governo do Amazonas no tema, reforçando a força-tarefa criada para identificar imóveis prioritários de interesse mútuo.
Entre o patrimônio fundiário para gestão da secretaria constam áreas de desapropriação, imóveis decorrentes de aprovação de loteamento e terras originadas de atos de intervenção. A nova pasta vai possibilitar ainda maior e melhor controle de tais bens, assim como suas destinações, evitando o surgimento de ocupações irregulares e novas invasões nestes territórios.
Consumidor
Nesta segunda-feira, a CMM aprovou e encaminhou para a sanção do prefeito David Almeida, o Projeto de Lei nº 292/2023, também de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera a Lei no 2.389, de 4 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Casa Civil, criando o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor.
Na mensagem governamental, destaca-se a necessidade da reorganização da estrutura administrativa da Casa Civil, a fim de promover uma gestão mais organizada e eficiente. Vinculados ao órgão já constam o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
O detalhamento da estrutura organizacional de todos os setores desse serviço de atendimento, inclusive das unidades vinculadas, será fixado no regimento interno.
