Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O presidente da AAM (Associação Amazonense de Municípios), Anderson Souza, alegou em nota publicada na sexta-feira (27) que os prefeitos do estado não foram devidamente comunicados e não tiveram “tempo hábil” para abrir conta específica para receber recursos de emenda parlamentar na área da saúde.
A obrigação foi determinada pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que bloqueou R$ 4,2 bilhões do Orçamento da União, originados das chamadas emendas de comissão. A medida deve durar até que os prefeitos cumpram o requisito.
Segundo Anderson, o prazo para o cumprimento da medida é “extremamente curto”, pois os mandados se encerram na terça-feira (31). “O curto prazo dado para o cumprimento dessa exigência afetou negativamente a execução orçamentária e financeira dos municípios, especialmente em um período de transição de mandato”, diz a nota da AAM.
Segundo a AAM, a decisão atingiu cerca de R$ 150 milhões das prefeituras do Amazonas que, já tinham usado valores para pagamento de pessoal, equipamentos e obras, e que agora enfrentam dificuldades para fechar as contas antes do fim de mandato.
Dino ordenou o bloqueio dos valores porque os municípios não cumpriram determinações para garantir a transparência na aplicação do dinheiro público. Em agosto, considerando uma nota técnica do TCU (Tribunal de Conta da União), o ministro determinou que fossem abertas contas específicas para o recebimento dos recursos das emendas.
Como não houve o cumprimento da medida, Dino ordenou que os valores transferidos fossem bloqueados temporariamente, até que os gestores cumpram a obrigação.
No dia 26 deste mês, após a decisão de Dino, o FNS (Fundo Nacional de Saúde) orientou as prefeituras a abrirem, a partir de segunda-feira (30), contas bancárias no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal para movimentar o dinheiro das emendas. Os prefeitos em final de mandato terão apenas dois dias para regularizar a situação.
Para a AAM, o prazo dado pelo FNS foi curto e compromete as contas dos atuais prefeitos. “O bloqueio ocorreu sem que os gestores tivessem tido tempo hábil para regularizar a situação, visto que o prazo para abertura das contas específicas, dado pelo FNS [Fundo Nacional de Saúde], foi extremamente curto – até 30 de dezembro de 2024”, diz a nota assinada por Anderson.
“O bloqueio dos recursos e a exigência de abertura das contas específicas no final do mandato dos atuais prefeitos comprometeram o fechamento dos balanços financeiros e das contas anuais. Este cenário pode gerar dificuldades significativas para a correta prestação de contas das administrações municipais”, alegou a AAM.
A AAM afirmou que os prefeitos não foram devidamente informados sobre a obrigação de abrir contas específicas. “A AAM reitera que os municípios não foram devidamente comunicados quanto ao prazo para abertura de contas específicas para o recebimento de recursos oriundos de emendas parlamentares na área da Saúde”, diz a nota.
A associação também alegou que o bloqueio prejudicou os municípios, que já tinham usado a verba para pagamento de despesas com profissionais de saúde, aquisição de equipamentos e conclusão de obras. Conforme a associação, o bloqueio judicial “incide sobre esses valores já executados, gerando um impacto financeiro severo nas contas municipais”.
“Muitos recursos, transferidos durante o período anterior à ordem de abertura de contas, foram creditados nas contas únicas dos fundos municipais, em consonância com a prática administrativa comum”, diz a nota publicada pela associação.
Na quinta-feira, Dino determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) explique, no prazo de 10 dias úteis, por que não foram abertas contas específicas para o repasse de emendas parlamentares destinadas à Saúde e não foram adotados os novos critérios de transparência para repasses.
A determinação de Dino foi uma resposta ao ofício protocolado pela AAM (Associação Amazonense de Municípios), que questionou o bloqueio temporário dos recursos.
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Em julho deste ano, ao identificar o uso irregular do dinheiro do “orçamento secreto” por duas prefeituras no Amazonas, o TCU determinou que municípios abrissem conta específica para movimentar dinheiro destinado às ações de saúde. Essa medida foi ordenada pelo tribunal porque prefeitos “misturaram” dinheiro de fontes variadas e dificultaram a rastreabilidade.
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