Do ATUAL
MANAUS – O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), vetou o Projeto de Lei nº 354/2022, do vereador Raiff Matos (DC), que instituía a proibição de apresentações com músicas e danças eróticas ou sensuais para crianças e adolescentes nas escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi publicada no DOM (Diário Oficial do Município) desta quarta-feira (20) e contraria a bancada evangélica na CMM (Câmara Municipal de Manaus).
Almeida acatou parecer da PGM (Procuradoria Geral do Município) que considerou o projeto inconstitucional. Conforme o texto no DOM, a propositura do vereador evangélico esbarra em norma da Constituição Federal que estabelece, no parágrafo 3º do artigo 220, que “diversões e espetáculos públicos ficam sujeitos a regulamentações especiais” de competência federal.
A PGM também se baseou no artigo 21 da Constituição para reforçar que é atribuição exclusiva da União o controle sobre a “natureza e faixa etária do espetáculo, além de locais ou horários em que sua apresentação seria inadequada”.
Na elaboração do PL nº 354/2022, Raiff Matos se defendeu de possíveis acusações de censura ao citar artigos do Código Penal e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para justificar a necessidade da proibição de músicas e danças sensuais para os jovens estudantes no ambiente escolar.
Com subscrições de 14 vereadores, incluindo as dos pastores Marcel Alexandre (Avante), João Carlos (Republicanos) e Yomara Lins (PRTB), o PL foi encaminhado à sanção no dia 23 de agosto.
Com o veto total, a proposta volta à CMM para uma nova análise pela Comissão de Constituição e Justiça, que formará um parecer a favor ou contra à decisão do chefe do Poder Executivo. Em seguida, o veto poderá ser mantido ou derrubado pelos vereadores em votação no plenário.
