Da Redação
MANAUS – Lei que obriga o governo e as prefeituras do Amazonas a informar como está sendo aplicado o dinheiro proveniente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação) foi barrada pelo governador Wilson Lima (PSC). A proposta, conhecida como ‘Fundeb Transparente’, obriga a criação de portais da transparência para divulgar esses dados.
De acordo com o governador, há “inconstitucionalidade formal” na proposta, pois ela viola o que diz a Constituição Estadual sobre as atribuições do chefe do Poder Executivo, “do qual fazem parte, no geral, a criação, o planejamento e a execução de políticas públicas”.
O veto à lei foi baseado em argumentos da Procuradoria Geral do Estado, que, em parecer, afirma que “são de iniciativa privativa do governador do Estado projeto de lei que versem sobre a organização administrativa e matérias orçamentárias, bem como criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta”.
Para a Procuradoria Geral do Estado, a proposta cria uma nova obrigação e despesa para manutenção de um novo site pelo Governo do Amazonas e, com isso, “interfere na autonomia administrativa e funcional das secretarias de Estado”.
Fundeb Transparente
A proposta, de autoria do deputado estadual José Ricardo (PT), foi aprovada pela ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) no dia 13 de dezembro de 2018. À época, o José Ricardo afirmou que o “Fundeb Transparente” havia surgido através da reivindicação dos professores durante as manifestações de 2017, que exigiam mais transparência na aplicação dos recursos.
